materia nº 47/2024

Ao Expsciientos 
P/ 1._ Ejt:-..ura 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃON.° Lt r}- /2024. 
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a 
seguinte medida em favor da nossa coletividade. 
"Que sejam convocados os aprovados no Concurso Público n.° 01/2021, 
inclusive os que foram classificados fora do limite de vagas para os cargos 
de apoio na área educacional e na saúde, considerando a prorrogação do 
certame por acordo judicial até setembro de 2024" 
JUSTIFICATIVA 
A medida se justifica a fim de que sejam supridas as carências de mão-de-obra 
nas escolas da rede municipal de ensino e nas nossas unidades de saúde, 
devendo ser considerado o acordo homologado na ação civil pública de número 
0801661-80.2023.8.19.0030, que prorrogou a validade do concurso do Edital n.° 
01/2021 até setembro de 2024, e também as desistências que vêm sendo 
publicadas no Diário Oficial do Município para os respectivos cargos, tendo 
ainda se tornado manifesta a intensão do ente municipal em fazer processo 
seletivo na área da educação para o corrente ano, conforme consta no projeto 
de lei capeado pela Mensagem n.° 55/2023, além das centenas de recentes 
nomeações de servidores pela via comissionada, a exemplo das portarias 
números 0121 a 0123, todas de 08 de fevereiro de 2024, e das portarias 
números 0154 a 0158, todas de 20 de fevereiro de 2024, respectivamente 
publicadas nas edições do DOM números 1990 (páginas 3 a 5) e 1994 (páginas 
7 a 10), quanto aos diversos cargos de "assessor", comprovar haver essa 
demanda. 
; 
41?"‘'47./
4` t. 
Mangaratiba,,- de V.ver _cle 2024. I Ern 
•
, 
21 
r 0 .) I 4 1 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ente