| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | Indica ao Exmo. Sr Prefeito que em prazo razoável e adequado, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Mangaratiba. |
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r:rirks I utt , Efft C4 ESTADODO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO N.C(i /2024. Tenho a honra de INDICAR, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade. "Que em prazo razoável e adequado, seja encaminhado â Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a regulamentação da função de Condutor de Ambulância no âmbito do Município de Mangaratiba" JUSTIFICATIVA A profissão do motorista de ambulância já é reconhecida no âmbito do Estado do Rio de Janeiro através da Lei Estadual n.° 7.566, de 03 de maio de 2017, nos seguintes termos: "Art. 1° - Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância em conformidade com oart. 145 da Lei Federal n° 9503/1997 e doart. 27 e 28 da Lei Federal n° 12.998/2014, que regulamentou a referida profissão. Art. 2° - V E TA D 0 . * Art. 2° - Fica assegurado a disponibilização de vagas especificas para condutores de ambulância quando da realização de concurso público gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. * Veto derrubado pela ALERJ. D01110/10/2017. Art. 3° - V E TA D 0 . * Art. 3° - Em caso de contratação terceirizada o contrato devera obedecer as normas especificadas na presente lei. * Veto derrubado pela ALERJ. DO 11 10/10/2017. Art. 40 - As empresas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações as normas definidas na legislação vigente. Art. 5° - Será terminantemente proibido o translado de paciente em ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem. Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." (Acosso feito no portal da ALERJ, em 28102/2024. pelolink http://aled n 1.alerj.d.ciov. br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/ac cc4782725cc68a8325811c005b4a39) Presidente Ocorre que, conforme a legislação vigente, mais precisamente a Lei Complementar n.° 17/2011, a função de dirigir ambulância é executada por servidores concursados para o cargo de motorista, de caráter genérico. Ou seja, não existe o cargo especifico de motorista de ambulância na Prefeitura de Mangaratiba! Desse modo, há que ser encaminhada para esta Egrégia Casa de Lei um projeto de lei complementar municipal que, após a elaboração dos devidos estudos, proponha a transformação de um número especifico de cargos de motoristas do quadro de servidores efetivos em condutores de ambulância. Tendo em vista que se tratam de profissionais que se diferenciam dos demais motoristas em geral, em razão das peculiaridades de suas atividades, uma vez que os mesmos costumam passar 24 horas, ou mais, prestando serviço à sociedade, sendo característico o trabalho em regime de plantão e o envolvimento com a responsabilidade de conduzirem pessoas com as mais variadas emergências médicas, torna-se necessário o reconhecimento do exercício da função de "Condutor de Ambulância", visando atender à demanda urgente, bem como garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais nos casos excepcionais e demais situações legalmente previstas. Ressalte-se que esta tipicidade de ocupação já encontra registro na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho, sob o Código 7823-20, em razão de preparo especial que a Lei Federal n.° 12.998/2014, introduziu no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.° 9.503/97), através do seu artigo 145- A: "Art. 145-A. Além do disposto noart. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran. (Incluído pela Lei n° 12.998, de 2014)" Assim, dentre as atribuições do condutor de ambulância, podemos especificar as seguintes, as quais poderiam constar numa eventual proposição a ser capeada por Mensagem do Prefeito Municipal: "- Conduzir veiculo tipo Ambulância para transporte de pacientes, de material biológico, das equipes técnicas e de equipamentos médicos afins, em missões de emergência; - Interagir e intercomunicar-se com outros membros das equipes de saúde, visando dinamizar e agilizar as operações de Socorro o transportes; - Prestar a equipe técnica informações de acesso, trajetos, seguranças e horários, auxiliando na eficiência da viagem; - Realizar rotineiras verificações do estado geral do veiculo, no nível de conhecimento e experiência de condutor, e realizar pequenos reparos; - Dirigir o veiculo a estabelecimentos e pontos indicados pela chefia para manutenções, reparos e abastecimentos; - Acomodar o veiculo em garagem e estacionamento, para depósitos, espera de acionamento ou intermédio de viagem, e permanecer contatável durante o tempo do plantão, até a chegada do plantonista substituto; - Cumprir e instruir que se cumpram de regras de segurança, de acomodação e de higiene no interior do veiculo, neste último quesito, supletivamente às diretrizes da equipe técnica; - Manter sob guarda objetos moveis deixados ou esquecidos na cabine de direção; - Resguardar e controlar o acesso ao compartimento do paciente; - Informar aos serviços de apoio a Administração sobre a necessidade de higienização extraordinária do veiculo, supletivamente as equipes técnicas; - Informar a chefia sobre as condições de manutenção e segurança do veiculo." Também é sugestivo que, no texto do projeto legislativo capeado pela Mensagem, esteja também previsto que, para fazer jus a transferência do cargo de motorista ao cargo de condutor de ambulância, o servidor concursado para o cargo de motorista, a partir da data a ser fixada em Lei Complementar, possa contar com, pelo menos, 01 (um) ano de efetivo exercício na condução de veículos tipo ambulância em âmbito municipal e seja portador da carteira nacional de habilitação nas categorias D ou E há mais de 02 (dois) anos, considerando a data da transferência do cargo de motorista para o cargo de condutor de ambulância, bem como ter recebido o treinamento especializado, nos termos dos artigos n.° 145 e 145-A da Lei Federal n.° 9.053/97. E, assim, os servidores efetivos que cumprirem tais condições, ficariam automaticamente transferidos aos cargos transformados, segundo histórico de lotação sob domínio da administração, sendo-lhes garantida a manutenção do histórico ocupacional, para efeitos de direitos e obrigações. Ressaltamos que vários municípios fluminenses já regulamentaram há anos a função do condutor de ambulância devendo Mangaratiba estar atenta a isso. Mangaratiba.U'I¡ de março de 2024. Câmara Municipal de Mangaratiba