materia nº 5/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Manga&lib 
Ako ExpecJient. - 
PROJETO DE LEI N.°03/2024 
"DISPÕE SOBRE 0 TURISMO 
PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faz saber que aCamaraMunicipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.12- Implementa, no Município, o turismo pedagógico voltado aos discentes da rede 
pública municipal, com a finalidade de promover atividades pedagógicas ambientais 
extraclasse, no intuito de que tenham acesso ao acervo cultural, artístico e turístico de 
Mangaratiba. 
Art.22- Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino deverão 
prover apoio material aos docentes e organizar roteiros de visitas dos discentes aos pontos 
turísticos da Cidade, como museus, florestas, dentre outros, visando à realização de 
atividades pedagógicas. 
Parágrafo único- As escolas da rede municipal de ensino deverão prever em seu calendário 
letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visita pedagógica a local de interesse, 
relacionado à sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo técnico da 
instituição de ensino, para alunos das turmas do ensino fundamental. 
Art.32- 0 Poder Público, para atingir o propósito manifestado no caput, poderá realizar 
parcerias com órgãos, empresas, pessoas e instituições competentes em matéria de 
educação, cultura e turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para 
a organização e realização dos roteiros de visitas, além da possibilidade de utilizar a 
estrutura de transporte escolar já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer. 
Art.42- 0 Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art.52- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratlba, sz excir CI de 2024. 
Renat José Pereira 
(REN TO FIFIU) 
Presidente 
Mangaratiba, 29 de vesetrode 2024. 
• 
IUSTIFICATIVA 
0 turismo pedagógico é uma alternativa para que os discentes tenham contato 
com a cultura da sua região desde novos, sendo orientados por professores capacitados, 
fazendo que conheçam lugares que estimulem seu desenvolvimento como cidadão além de 
desenvolver conexão com o meio que o cerca. 
A criança, ao se conectar na prática com aquilo que só é instruido na teoria, 
aprende de maneira lúdica e interativa, sendo mais um estimulo para a sua formação. 0 
sistema de ensino, ao se aprimorar, levando o aluno a ter uma conexão real com a história 
do seu município, inova o conceito de estudo e do processo de construção de conhecimento. 
Em face do exposto, solicitamos a colaboração dos nobres vereadores para a 
aprovação desse projeto devido ao relevante interesse público. 
Pelos motivos sustentados acima, peço a aprovação do presente projeto aos 
Nobres Pares desta Casa de Leis. 
Renati José Pereira 
(REN TO FIFIU) 
Presidente