materia nº 2/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarat ap,c E 
ura 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2024 
—rer -siente 
ntiago Barros 
sid itri‘ 
Renat osé P r Ira 
Pre ent 
"ALTERA 0 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 
052, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE 
SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1° - 0 Anexo I da Lei Complementar n° 052, de 23 de janeiro de 2020, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
Parágrafo Único- 0 cargo de Vigilante, anteriormente enquadrado nas 
classes D e E, passa a ser enquadrado nas classes F e G. 
Art.2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar 
correrão 5 conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art.3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Mangaratiba, de \c,ve,(eA cc, de 2024 
Dori dson Th a Costa 
2° etário 
01113NVf 3U 0111 OU OUV1S3 
Camara Municipal de Mangarati
ba 
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NA/EL AUXILIAR E TÉCNICO 
CATEGORIA FUNCIONAL FORMAÇÃO NÚMERO DE CARGOS CLASSE 
AGENTE DE CONSERVAÇÃO 
ANTIGO CURSO PRIMÁRIO 
04 
A 
B 
C 
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
VIGILANTE 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
10 
F 
CURSOS ADICIONAIS G 
RECEPCIONISTA E TELEFONISTA 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO 
04 
F 
CURSOS ADICIONAIS G 
REDATOR LEGISLATIVO 
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ' 
06 
, 
F 
CURSOS ADICIONAIS G 
OPERADOR DE COMPUTADOR 
ENSINO MÉDIO COMPLETO 
05 
, 
G 
CURSOS ADICIONAIS H 
ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO 
ENSINO MÉDIO COMPLETO 
04 
, 
G 
CURSOS ADICIONAIS H 
SUPERVISOR LEGISLATIVO 
ENSINO MÉDIO COMPLETO 
08 
G 
CURSOS ADICIONAIS H 
011I3NVf HQ ORI OG OUVIS3 
Câ
mara Municipal 
de Mangaratiba 
ANEXO I — CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL SUPERIOR 
CATEGORIA FUNCIONAL FORMAÇÃO NÚMERO DE CARGOS CLASSE 
TESOUREIRO 
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, GESTÃO PÚBLICA, 
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 03 
, 
A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONTADOR 
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS 
CONTABEIS 03 
A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONSULTOR JURÍDICO 
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS 
JURÍDICAS 03 
, 
A 
Pós graduação ou Especialização B 
SUPERVISOR DE INFORMATICA 
CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIA DA 
COMPUTAÇÃO 
03 
A 
Pós graduação ou Especialização B 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
É com enorme respeito que apresento o presente Projeto de Lei 
Complementar, que tem por objetivo promover o reenquadramento de classe do 
cargo público de provimento efetivo de Vigilante da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, envolvendo a equiparação salarial com o cargo de Redator 
Legislativo. 
Atualmente, os profissionais que exercem a função de Vigilante encontram￾se enquadrados nas classes D e E, percebendo remunerações de R$ 1.293,52 e 
R$ 1.422,87, respectivamente. Por outro lado, o cargo do Redator Legislativo está 
enquadrado nas classes F e G, com vencimentos de R$ 1.565,16 e R$ 1.721,67, 
respectivamente. 
Cumpre destacar que o nível de escolaridade exigido para investidura em 
ambos os cargos é idêntico: Ensino Fundamental Completo. Assim, observa-se uma 
disparidade salarial entre cargos que exigem o mesmo nível de escolaridade, o que 
vai de encontro aos princípios da isonomia e da equidade. 
Os vigilantes desempenham um papel fundamental na segurança e no bom 
funcionamento desta Casa Legislativa, zelando pela integridade do patrimônio 
público e pela segurança de todos que frequentam este espaço, dentre outras 
atribuições. Portanto, é imprescindível que seja conferido a esses profissionais um 
tratamento remuneratório compatível com a importância de suas funções. 
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar.