materia nº 1/2024

Art.8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2024. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2024. 
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°52 DE 23 DE JANEIRO DE 
2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário da Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI COMPLEMENTAR 
Art.1° - Fica extinto na estrutura da Câmara Municipal de Mangaratiba o seguinte 
Cargo de Assessoria Parlamentar, constante no AnexoIII. 
II — Assessor Parlamentar IV, símboloCAP-Ill; 
Art.2° - O número dos Cargos Comissionados foram alterados e passam a vigorar 
conforme Anexo II. 
Art.3° - Os Cargos de Assessoria Parlamentar foram alterados e passam a 
vigorar conforme AnexoIII. 
Art.4° - Ficam alterados os valores dos cargos de Assessor Parlamentar I, 
símboloCAP, Assessor Parlamentar II, símboloCAP-I e Assessor Parlamentar Ill, símbolo 
CAP-II passando a vigorar conforme Anexo VI. 
Art.5° - Os cargos tratados pela presente Lei Complementar passam a integrar 
os ANEXOS II,III,VI, X e XIV da Lei Complementar n°52 de 23 de janeiro de 2020, com as 
devidas alterações. 
Art.6° - Permanecem em vigor os demais artigos e anexos da Lei Complementar 
n°52/2020 e suas alterações. 
Art.7° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO NÚMEROS DE 
CARGOS 
- SÍMBOLO 
SUBDIRETOR 
GERAL 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 01 CC-E 
DIRETORIA GERAL 
DE LICITAÇÕES E 
COMPRAS 
Estabelecidos em Lei, Curso de 
Licitação e indicação da Presidência. 01 CC-E1 
ASSESSOR 
JURÍDICO 
Estabelecidos em Lei, Curso Superior 
em Direito e indicação da Presidência. 01 CC-El 
COORDENADOR 
DA PRESIDÊNCIA 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 02 CC-E3 
COORDENADOR 
DO PLENÁRIO 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 02 CC-E3 
COORDENADOR 
DE COMUNICAÇÃO Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 01 CC-E3 
COORDENADOR 
DE OUVIDORIA Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 01 CC-E3 
ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 02 CC-E3 
ASSESSOR DA 
DIREÇÃO GERAL 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 01 CC-E3 
ASSESSOR 
ESPECIAL 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência. 02 CC-E3 
ASSESSOR DAS 
COMISSÕES I 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência 14 
------ - 
CC-E3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ASSESSOR DAS 
COMISSÕES II 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência 28 CC-E4 
ASSESSOR DA 
SUBDIREÇÃO 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência 01 CC-E4 
ASSESSOR DE 
CONTROLE 
INTERNO 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência 01 CC-E4 
ASSESSOR DE 
LÍNGUAS 
Estabelecidos em Lei e indicação da 
Presidência 01 CC-E4 
ASSESSOR DAS 
COMISSÕES Ill 
Estabelecidos em Lei indicação da 
Presidência 14 CC-E5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ANEXOIII— CARGOS DE ASSESSORIA PARLAMENTAR 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO REQUISITOS PARA PROVIMENTO NÚMEROS DE 
CARGOS 
• SIMBOLO 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR I 
Estabelecidos em lei e indicação do 
Vereador em exercício 13 CAP 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR II 
Estabelecidos em lei e indicação do 
Vereador em exercício 26 CAP-I 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR Ill 
Estabelecidos em lei e indicação do 
Vereador em exercício 13 CAP-II 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO VI- TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR 
ASSESSORPARLAMENTARI CAP 5.050,00 
ASSESSORPARLAMENTARII CAP - I 5.000,00 
ASSESSORPARLAMENTARIII CAP - II 3.500,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO X - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS 
DE ASSESSORIA PARLAMENTAR 
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete 
do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e distribuindo-as 
aos demais cargos do Gabinete; 
Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, 
emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; 
Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da 
sociedade em geral, prestando assessoria ao vereador na 
organização e funcionamento do gabinete; 
Assessorar o Vereador em suas relaçõespolitico-administrativas 
com a população, órgãos e entidades públicas e privadas; 
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e 
obrigações do Vereador; 
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; 
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de 
arquivo do gabinete; 
ASSESSOR Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes 
PARLAMENTAR I ao gabinete; 
Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos 
ao gabinete; 
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do 
gabinete; 
Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, 
regulamentares e de controle interno; 
Cumprir as determinações do vereador; 
Exercer outras atividades correlatas. 
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas; 
Reunir legislação, projetos e propostas de interesse do Vereador, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; 
Preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do 
Vereador; 
Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; 
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; 
Redigir, a pedido do Vereador, pronunciamentos a serem feitos em 
ASSESSOR plenário; 
PARLAMENTAR II Informar o Vereador sobre prazos e providências das proposições 
em tramitação naCamara; 
Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do 
vereador; 
Representar o vereador no atendimento a comunidade, quando 
solicitado; 
Cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; 
Desempenhar outras atividades de assessoramento internas e 
externas da atividade parlamentar. 
Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades 
relacionadas a Assessoria de Imprensa do Vereador; 
Formular, integrar e coordenar a política de comunicação do 
Gabinete do Vereador; 
ASSESSOR Promover a representação do gabinete do Vereador aos órgãos de 
PARLAMENTAR Ill imprensa, quando solicitado; 
Coordenar as relações do Vereador com os demais setores e 
veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de 
funcionamento dos veículos de comunicação; 
Organizar as reuniões convocadas pelo Vereador; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Veador-.-- 
rn 
;•. 
GABINETE DO 
VEREADOR 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ANEXO XIV - ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR I 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR II 
ASSESSOR 
PARLAMENTAR 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei Complementar pretende reestruturar o Quadro de 
Pessoal da Câmara Legislativa do Município de Mangaratiba, promovendo uma readequação 
no que concerne ao número de cargos em comissão e assessoria parlamentar, bem como a 
redução do número de funções gratificadas conforme adiante explicitado. 
Tal readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de 
pessoal desta Administração Pública, ao efeito de fazer frente aos apontamentos indicados 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. 
Nesse sentido, a atual realidade desta Câmara Legislativa, requer uma 
regulamentação nos cargos diretamente ligados ao Gabinete do Parlamentar, além dos demais 
cargos em comissão com devida divisão de suas atribuições. 
Frente às peculiaridades do referido contexto orçamentário e financeiro, tal 
racionalização deve considerar, além dos aspectos qualitativos face às especificações e 
atribuições dos cargos criados, também às quantitativas, face ao contingenciamento das 
despesas, notadamente com pessoal, considerando a diminuição dos cargos que 
assessorarão os Parlamentares. 
Destaca-se, que o Projeto de Lei Complementar, atende o disposto na 
Constituição da República Federativa do Brasil pelo § 1° do artigo 169, existindo prévia dotação 
orçamentária capaz de atender ás projeções de despesas de pessoal, estando em perfeita 
consonância com as normas que o regulam, razão pela qual a reestruturação é medida que 
se impõe. 
Por fim, reforça-se que a proposta não compromete os limites de gastos com 
despesa de pessoal, não determinando incrementos a essa despesa. 
Essas são as considerações acerca do presente P•etc-
, 
 Lei Complementar 
que se submete à apreciação do Parlamento Municipal.