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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ei-Guna
"....
"Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos
distritos de Mangaratiba e dá outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica obrigado no Município de Mangaratiba agir de forma imparcial e isonOrnica em
relação aos Distritos de Mangaratiba.
Parágrafo Único: a atuação do Município em relação aos distritos deverá ser realizada de
forma igualitária, salvo quando o quesito de equidade for prioridade.
Art.2° - As campanhas municipais e datas comemorativas em comum com festas, deverão
acontecer em todos distritos, mesmo que acarrete o aumento das despesas.
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mangaratiba,05de N`i\CC(ÇP de 2024.
Joao Felipp ouza Oliveira
ippe)
Câmara Municipal de Mangaratiba
(---;;;;*-TxpE,oientl*
Projeto de Lei n° /2024. em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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'41 -
JUSTIFICATIVA
0 presente projeto de lei visa amenizar o tratamento desigual que vem acontecendo na
cidade. A questão da isonomia e imparcialidade, além de bom senso, está diretamente ligada
a integridade.
É sabido que na Administração Pública, um dos principais princípios é o da
impessoalidade que consiste no igual tratamento aos que ocupam a mesma situação.
Os distritos do Município de Mangaratiba não ocupam grau hierárquico, motivo pelo
qual, em datas comemorativas em comum e campanhas, devem ser realizadas em todos
esses, com exceção dos que contemplam apenas o primeiro distrito; ou para meio especifico.
Uma vez realizado qualquer um dos supracitados em mais de um distrit9, todos os
outros deverão ser da mesma forma considerados.
Nestes termos, certo da necessidade da proposição apresentada, peg() o apoio dos
nobres pares para a aprovação do projeto.
Mangaratiba, -Mck, C-c, de 2024.
Jogo Felipàd Souza Oliveira
( oa elippe)
dor
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