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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no município de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id15492

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Aguardando emissão de Pareceres — —
2024-05-10 Assinatura da Presidência-encaminhamento a Comissões — —
2024-05-10 Presidência solicita Matéria — —
2024-04-18 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2024-04-18 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2024-04-17 Aguardando encaminhamento — —
2024-04-17 Registro da votação do Parecer CFO — —
2024-04-17 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2024-04-15 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2024-04-08 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2024-04-08 Registro da leitura do Parecer CFO — —
2024-04-08 Leitura no Expediente do Parecer da CFO - Favorável — —
2024-04-05 Inclusão do Parecer CFO no Expediente para leitura — —
2024-04-03 Aguardando inclusão do Parecer CFO no Expediente — —
2024-04-03 Registro do Parecer emitido pela CFO — —
2024-03-21 Aguardando emissão de Parecer CFO — —
2024-03-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CFO — —
2024-03-20 Aguardando encaminhamento — —
2024-03-20 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2024-03-20 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2024-03-19 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2024-03-18 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2024-03-18 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2024-03-18 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2024-03-15 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ExiDeikriient 
r- ' Leitura 
PROJETO DE LEI N00X /2024 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE 
REGRAS DE SEGURANÇA PARA A 
CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE 
GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS 
CONSIDERADAS PERIGOSAS NO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Mangaratiba, Alan Campos da Costa, faz saber 
que aCamarade Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem 
ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças 
ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador 
e focinheira. 
Art.2° - A circulação de animais ferozes nos locais referidos neste 
artigoserapermitida desde que conduzidos por maiores de 18 (dezoito) anos 
através de guias com enforcador e focinheira apropriados para a tipologia racial de 
cada animal. 
Art.3° - Entende-se por cães deragasnotoriamente violentas e 
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos as 
pessoas, os cães de guarda treinados para ataque, ou aque1e5 que pelo grande porte 
e comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como: 
I - Mastin-Napolitano; 
II - Bull Terrier; 
III - American Stafforshire; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratibil nia; 
-.W.. • 
NÇA 
IV - PastorAlemão; 
V - Rottweiler; 
VI -Fila; 
VII - Doberman; 
VIII - Pitbull; 
IX - Bull Dog; 
X - Boxer. 
Art.4° - Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em urna 
ou mais características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de 
segurança dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e 
cinco quilos) e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o 
adequado domínio do animal. 
Art.5° - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes 
não extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros. 
Art.6° - Aos condutores de animais que estiverem transitando com os 
cães sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da 
segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques 
ou vias públicas, a intervir com: 
I - advertência verbal; 
II - notificação por escrito ao condutor; 
III- apreensão do animal com auto de infração e multa; 
IV - multa de OS (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR's, que deverá ser 
aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração; 
V - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência, abandono do 
animal ou ataque deste a pessoa ou a outro animal; 
VI - reparação ou compensação de danos causados 
independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou animais. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratibii-/-, 
Art.72 - A aplicação da multa prevista no inciso IV do artigo 69 
independe da aplicação do disposto nos seus incisos V e VI. 
Art.8° - No caso de aplicação do inciso V, poderá o dono ser 
considerado fiel depositário, estando sujeito As multas, reparações, indenizações e 
restrições determinadas. 
Art.99- Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá 
mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança 
para a guarda e trânsito do animal, além de pagar a multa estipulada noArt.69, 
inciso IV da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos em que o cão for apreendido será 
lavrado termo de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição daraga, 
peso aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do 
proprietário ou responsável e o endereço onde o mesmoit'dretirar o animal, sendo 
uma delas destinada ao proprietário ou responsável. 
Art.10° - 0 animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 
(dez) dias será considerado de propriedade do Município, conforme o caso, e assim 
ter o destino que seja mais conveniente A sociedade, respeitado o disposto na 
Legislação Ambiental no que tange a proteção dos animais, podendo ser doados para 
Ong's de proteção animal. 
Art.11.9- - A fiscalização e a aplicação de multas serão de 
responsabilidade de órgãos de segurança pública municipal, estando a Secretaria 
Municipal de Ordem Pública encarregada de fiscalizar o cumprimento das 
disposições desta Lei diretamente ou por delegação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratilia' 
Art.12° - Os valores decorrentes da arrecadação de multas por 
violação A presente Lei serão destinados ao Fundo Municipal destinado ao Meio 
Ambiente. 
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 Poder Executivo deverá disponibilizar os 
meios necessários com finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias, evitando 
igual modo As falsas denúncias, assim como disponibilizar parceria com instituições 
protetoras locais viabilizando meios para que a população tenha acesso fácil aos 
canais de denúncia. 
Art.132- Todos os cães objeto desta Lei que participarem de eventos 
cinófilos oficiais poderão transitar livremente com o condutor ou proprietário, 
dentro do local do evento, sem a focinheira. 
Art.14° - Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados 
pela Policia Civil, Militar ou Federal e Guarda Civil Municipal, no exercício de sua 
profissão, e os cães-guias usados por deficientes visuais. 
Art.15° - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for 
necessário a sua aplicação, no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação. 
Art.16° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.179- Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara, 05 de março de 2024. 
WLADIMIR DA 
VEREADO 
Ao PEREIRA 
D DA PESCA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratib61.. 
• 
VEREADOR WLADI ONCEICAO PEREIRA 
(W 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
E consenso entre especialistas que mesmo os animais sem histórico de 
agressão são capazes de investir contra pessoas ou outros animais e mordê-los, 
independentemente de prévio adestramento ou do modo de socialização. Segundo 
estudos sobre o tema trazido a baila, a agressão pode decorrer em contextos 
diversos, como expressão de dominância, defesa territorial, competição por 
alimento, proteção de membros da matilha ou de outros indivíduos, por dor, medo 
ou mesmo por comportamento predatório interespecifico. 
As pesquisas realizadas indicaram que a faixa etária mais agredida foi de 
pessoas entre 5 e 14 anos, o que, além de reforçar análises anteriores sobre o mesmo 
tema, aponta para a conveniência da instituição de regra protetiva, pois atende a 
interesses de crianças e adolescentes, cujos direitos devem ser resguardados com 
absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade (CF,art.227). 
Ante o exposto, submeto o presente projeto de lei à apreciação desta Casa 
Legislativa, rogando aos ilustres pares o indispensável apoio para sua aprovação. 
Sala de Sessões, OS de março de 202 

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