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materia nº 82/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaIndica ao Exmo Sr. Prefeito que, em prazo razoável, seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a criação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) animal na cidade.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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JUSTIFICATIVA 
INDICAÇÃO N." /2024. 
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida em 
favor da nossa coletividade. 
"Que em prazo razoável, seja encaminhado àCamaraMunicipal de Mangaratiba 
projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo dispondo sobre a criação de 
uma Unidade Básica de Saúde (UBS) animal na cidade." 
E fundamental que o nosso Município tenha ao menos uma Unidade Básica de 
Saúde Veterinária para tratamento animal, incluindo também vacinações, remédios, 
castração permanente, exames e pequenas cirurgias, tratando ainda da fauna silvestre. 
Trata-se de algo que vem ao encontro da saúde pública sendo hoje indispensável 
a Administração Pública construir um leque de ações voltadas à causa animal. 
Como se sabe, a saúde e o bem-estar animal têm como fatores determinantes e 
condicionantes, entre outros, a alimentação, o conforto, a ausência de dor, lesões, 
doenças, medo ou aflição. 
E inegável o crescimento da economia ligada aos animais domésticos, a chamada 
"peteconomia", no Brasil, que somente perde para os EUA, em números ligados ao 
consumo de insumos neste mercado especifico. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Apesar disso, o abandono de animais em Mangaratiba como em todo o pais 
aumenta visivelmente, movido pela crise econômica, desemprego, e sobretudo pela 
desinformação de muitos que não cuidam em castrar seus animais, faltando planejamento 
para a manutenção e saúde dos animais de estimação, entre outros fatores, o que se torna 
também um caso de saúde pública. 
Importante dizer que já temos diversas leis aprovadas que compõem o 
ordenamento jurídico local quanto á causa de defesa animal, embora não implementadas. 
E, neste sentido, a UBSVETcertamente irá beneficiar famílias de baixa renda e 
protetores dos animais que não têm condições de tratar seus bichos de estimação em 
clinicas particulares, inclusive, permitindo convênios com estabelecimentos veterinários 
da própria cidade. 
Outrossim, temos em nosso território municipal uma amplaareaprotegida por 
meio de unidades de conservação da natureza, a exemplo dos parques do Cunhambebe e 
da Pedra do Urubu, de modo que a criação dessa unidade certamente irá auxiliar as ações 
necessárias para a proteção da nossa biodiversidade. 
Mangaratiba, 0.5 de março de 2024. 
Íú rRE DOR 
CI ano 
Camara Municipal de Mangaratiba 

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