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materia nº 83/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-03-06
EmentaIndica ao Exmo Sr. Prefeito que providencie em atenção ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.167/2018, seja realizada pelo Poder Executivo a Festa da Cocada do Distrito de Muriqui, na última semana do mês de julho, buscando promover a participação das tradicionais cocadeiras da localidade
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qt, 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃO DE N.° 5?3/2024 
Expepciientj 
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida em 
favor da nossa coletividade. 
"Que em atenção ao artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.167/2018, seja realizada pelo 
Poder Executivo a Festa da Cocada do Distrito de Muriqui, na última semana do 
mês de julho, buscando promover a participação das tradicionais cocadeiras da 
localidade." 
JUSTIFICATIVA 
11/4. —"Pres1 ts'ilte 
Através da Lei Municipal n.° 1.167, de 10 de dezembro de 2018, a "Cocada de 
Muriqui" foi reconhecida como "Patrimônio de Natureza Imaterial" de Mangaratiba. 
Segundo a justificativa apresentada pelo então vereador autor do respectivo 
projeto de lei de n.° 10/2018, senhorHelderRangel de Araújo, a iniciativa busca 
estabelecer "uma estratégia para desenvolvimento do turismo na localidade no final do 
mês de julho de cada ano", considerando que "as cocadeiras têm uma incontestável 
presença na BR-101 desde a primeira década da rodovia Rio-Santos, tornando-se parte 
dessa paisagem", apesar de muitas vezes essas trabalhadoras estarem expostas ao risco 
por não terem outra alternativa economicamente viável senão montarem suas barracas 
próximas à estrada: 
"Numa luta heróica pela subsistência, essas corajosas mulheres representam um 
conjunto de pelo menos três gerações sobrevivendo em meio As mais diversas 
dificuldades e se expondo ao sol, à chuva, aos riscos de acidentes e h. violência. 
Atravessando um momento de avassaladoras transformações culturais e espaciais 
no Município, torna-se importante preservar esse patrimônio material e imaterial 
que é a história, a cultura e os saberes acumulados ao longo de quase meio século 
pelas cocadeiras de Muriqui. Trata-se de uma iniciativa que, além do mais, trará 
efeitos positivos para promover um turismo socialmente inclusivo na Região da 
Costa Verde pela valorização da mulher trabalhadora de comunidades carentes." 
/ 
I 
474 
Em 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Na atualidade, em que a rodovia Rio-Santos passa por mudanças decorrentes do 
contrato de concessão do governo federalcorna concessionária CCR, cujo contrato prevê 
a duplicação das pistas, há que se buscar alternativas que garantam oportunidade a essas 
trabalhadoras e ao produto local do distrito que hoje é uma marca regional. 
Assim sendo, não pode o Poder Executivo fazer letra morta essa e outras normas 
legais já aprovadas por esta Egrégia Casa Legislativa, sendo fundamental reunir todas as 
normas sobre eventos culturais no Município para dar efetividade A. vontade da população 
expressa através de seus representantes locais. 
Mangaratiba, 05 de março de 2024. 
Camara Municipal de Mangaratiba 

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