| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Indica ao Exmo Sr. Prefeito que providencie em atenção ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.167/2018, seja realizada pelo Poder Executivo a Festa da Cocada do Distrito de Muriqui, na última semana do mês de julho, buscando promover a participação das tradicionais cocadeiras da localidade |
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qt, ESTADODO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba INDICAÇÃO DE N.° 5?3/2024 Expepciientj Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida em favor da nossa coletividade. "Que em atenção ao artigo 4° da Lei Municipal n.° 1.167/2018, seja realizada pelo Poder Executivo a Festa da Cocada do Distrito de Muriqui, na última semana do mês de julho, buscando promover a participação das tradicionais cocadeiras da localidade." JUSTIFICATIVA 11/4. —"Pres1 ts'ilte Através da Lei Municipal n.° 1.167, de 10 de dezembro de 2018, a "Cocada de Muriqui" foi reconhecida como "Patrimônio de Natureza Imaterial" de Mangaratiba. Segundo a justificativa apresentada pelo então vereador autor do respectivo projeto de lei de n.° 10/2018, senhorHelderRangel de Araújo, a iniciativa busca estabelecer "uma estratégia para desenvolvimento do turismo na localidade no final do mês de julho de cada ano", considerando que "as cocadeiras têm uma incontestável presença na BR-101 desde a primeira década da rodovia Rio-Santos, tornando-se parte dessa paisagem", apesar de muitas vezes essas trabalhadoras estarem expostas ao risco por não terem outra alternativa economicamente viável senão montarem suas barracas próximas à estrada: "Numa luta heróica pela subsistência, essas corajosas mulheres representam um conjunto de pelo menos três gerações sobrevivendo em meio As mais diversas dificuldades e se expondo ao sol, à chuva, aos riscos de acidentes e h. violência. Atravessando um momento de avassaladoras transformações culturais e espaciais no Município, torna-se importante preservar esse patrimônio material e imaterial que é a história, a cultura e os saberes acumulados ao longo de quase meio século pelas cocadeiras de Muriqui. Trata-se de uma iniciativa que, além do mais, trará efeitos positivos para promover um turismo socialmente inclusivo na Região da Costa Verde pela valorização da mulher trabalhadora de comunidades carentes." / I 474 Em ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Na atualidade, em que a rodovia Rio-Santos passa por mudanças decorrentes do contrato de concessão do governo federalcorna concessionária CCR, cujo contrato prevê a duplicação das pistas, há que se buscar alternativas que garantam oportunidade a essas trabalhadoras e ao produto local do distrito que hoje é uma marca regional. Assim sendo, não pode o Poder Executivo fazer letra morta essa e outras normas legais já aprovadas por esta Egrégia Casa Legislativa, sendo fundamental reunir todas as normas sobre eventos culturais no Município para dar efetividade A. vontade da população expressa através de seus representantes locais. Mangaratiba, 05 de março de 2024. Camara Municipal de Mangaratiba