materia nº 13/2024

TEÓ 
(Dori Osta) 
Pres'i 'rite 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° .63/2024. 
Expe,cyi ant. 
Leitura 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°53/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi 
EMENTA: "AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM DE 
MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, I0 a /2024. 
A COSTA 
JOÃO FELIPPE'6E SOU OLIVEIRA 
(João Felippe 
Relator 
ALESSANDRO A SIA PORTURAL 
(Alessarklro ortugal) 
M b o 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000