materia nº 14/2024

0 DA COSTA 
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Presidnte 
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JOÃO FELIPPE' DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
ALESSAND 
(Ales 
BILVA PORTURAL 
Portugal) 
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Leitura 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°60/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 
JUNTO As ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS (CEIM) DE MANGARATIBA, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o parecer. 
Sala das Comissões, 041 03 /2024. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000