materia nº 15/2024

ALESSANDRO 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Expeboien 
Leitura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° .55 /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°65/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREI 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DO CONTEÚDO DO ECA, ESTATUTO DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE, COMO ATIVIDADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões,GL
( O /2024. 
TEÓ DÁ COSTA 
posta) 
Pre$ente 
1(1 ././" 
JOÃO FELIPPE DSOUZAIÓLIVEIRA 
(João elippe) 
Rator 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000