materia nº 16/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° Ç /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°68/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi 
EMENTA: "RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO 
QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA VALCIR DE SOUZA CASSIANO". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 03 /2024. 
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Presidépte 
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JOÃO FELIPPE DEISOUZA LIVEIRA 
(João fielippe) 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000