materia nº 17/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
EXIOETyCYlen-641 
r" Leitura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° /2024. ••••••111.00.11. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°79/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA BÁSICA DO IDOSO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 04 /0 3 /2024. 
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JOÃO FELIPPE/DE SOUZA OLIVEIRA 
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Relator 
ALESSAND D I VA PORTURAL 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000