| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Parecer 020/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 094/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). |
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AoEx pekCient. Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° c)i-C /2024. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°94/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO EMENTA: "DECRETA A TROCA DOS SINAIS SONOROS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS E ESTABELECE 0 "HORÁRIO DO SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFICIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões / 03 /2024. MÓTE0 DÁ COSTA (DoriCota)I I Presilepti JOÃO FELIPPE14 SOU OLIVEIRA (João elippe R lator ALESSA OD LVA PORTURAL ( essand Portugal) M mbro Travessa Ver. VivaldoSlay da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000