| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Parecer 021/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 097/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a proi-bição de músicas de conteúdo com apologia sexual, violento e inapropriado para crianças nas recreações de animação infantil do tipo “parques infantis, veículos e/ou locais em atendimento ao público infantil” em atividade no Município de Mangaratiba e das outras providências”. |
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osta) side nte Expb*Gienta Leitura LU ente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE coNsTITuigAo E JUSTIÇA PARECER N° (9-3/2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 97/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO FELIPPE EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MÚSICAS DE CONTEÚDO COM APOLOGIA SEXUAL, VIOLENTO E INAPROPRIADO PARA CRIANÇAS NAS RECREAÇÕES DE ANIMAÇÃO INFANTIL DO TIPO "PARQUES INFANTIS, VEÍCULOS E/OU LOCAIS EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO INFANTIL" EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA/. OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o parecer. Sala das Comissões, 041 /OS /2024. DORI DSON THI COSTA ALESSANDR1 DA SI VA PORTURAL (Aless ndro rtugal) Relate D ignado Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000