materia nº 24/2024

Expboientis 
r" Leitura 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 01/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO FELIPPE 
EMENTA: "ESTABELECE PRAZO PARA QUE 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AS 
INDICAÇÕES E OFÍCIOS ENCAMINHADOS PELOS VEREADORES". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, /03 /2024. 
DORDSOEMOTEO ACOSTA 
ta) 
Presidente 
ALESSAND 
(Al 
O ILVA PORTURAL 
ssand s Portugal) 
elato Designado 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000