| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-03-06 |
| Ementa | Parecer 007/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 093/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristi-des Barcelos que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho e Fundo Munici-pal de Fiscalização de Obras e Posturas do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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TE COSTA (Dori ta) Pre nte JOÃO FELIPPE D SOU OLIVEIRA (João F lippe) elator ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR Excae*c.tenr-" tu el r." PARECER N°04 /2024. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°93/2023 DE AUTORIA DO SR. ARISTIDES BARCELOS. EMENTA: "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 0 CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comiss 011 03 /2024. ALESSANDRO D S VA PORTURAL (Ale ortugal) ro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sh° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000