materia nº 1/2024

OTEQ DA COSTA 
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DORIEDSON 
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Presidente r'"11 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2024. 
LeITURA WC\ 5655&O 
ExTroaoRDI- AfrAPPI. 
EM 09-Z.24 
leizes1JD ,rre 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01/2024 DE AUTORIA DA MESA 
DIREORA. 
EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°52 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 5 e /OA /2024. 
JOÃOFELIPPE E SO 
(Jo5 Felip 
R lator 
A OLIVEIRA 
ALESSANDRI DA LVA PORTUGAL 
(Ales andr. Portugal) 
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