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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
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Projeto de Lei r19- _ /2024 1
"INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 0BOAT
WEEKEND CLUB,A FEIRA NÁUTICA DO IATE
CLUBE DE ITACURUCA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART.12- Que seja incluso no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba
oBoat Weekend Club,realizado anualmente pelo late Clube de Itacurugá.
ART.22- 0 evento será realizado anualmente no mês de janeiro, como já
acontece, no fim de semana de escolha do late Clube de Itacurugá.
ART.32- Este evento continuara a ser organizado e realizado com autonomia pelo
late Clube de Itacuruga, com o apoio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e
suas secretarias.
Parágrafo Único — Eventualmente os organizadores do evento poderão
destinar alguns boxes às secretarias municipais para a exposição de material
turístico, de eventos e de preservação do meio ambiente, de acordo com a
disponibilidade dos espaços e a relevância do material a ser exposto.
ART.42- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e privadas
para auxiliar na realização do evento.
ART.52- A Prefeitura Municipal de Mangaratiba poderá propor a promoção de
ações sociais, recreativas e/ou esportivas - na programação do evento - para a
população de Mangaratiba, de acordo com as próprias diretrizes de fundação do
clube, há quase oitenta anos, desde que em consonância com o late Clube de
Itacuruga e com sua expressa autorização.
ART.62 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrario.
Mangaratiba, Og de rn2.A4, de 2024.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
••••••••••••&.•••••••••••• Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
0 late Clube de Itacurugá, há quase oitenta anos contribuindo com o
turismo sustentável e de qualidade no distrito e em toda Mangaratiba, realiza
anualmente oBoat Weekend Clubque, além de movimentar alguns milhões em
negócios náuticos, incentiva o comércio municipal, a hotelaria, bares e
restaurantes e o desenvolvimento da economia criativa de empreendedores.
Desta forma, nada mais apropriado que o evento seja incluso no Calendário
Oficial de Eventos de Mangaratiba como incentivo para que seja realizado
anualmente, gerando trabalho, renda, turismo e arrecadação de impostos,
contribuindo para o desenvolvimento da economia local.
Mangaratiba, Ce de yna.Aist..) de 2024.
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