materia nº 108/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃO / 2024. 
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mangaratiba ALAN 
CAMPOS DA COSTA a seguinte providência: 
Que na medida do possível, encaminhe-se à SECRETARIA DE COMPETÊNCIA, 
para que institua a Licença Menstrual para as mulheres servidoras públicas com 
endometriose no âmbito do Município de Mangaratiba. 
JUSTIFICATIVA: 
Venho por meio desta indicação propor a instituição da Licença Menstrual 
para as mulheres servidoras públicas municipais que sofrem de endometriose. 
A endometriose é uma condição médica dolorosa que afeta milhões de mulheres em 
todo o mundo. Esta doença pode causar dores intensas, desconforto fisico e emocional, além 
de comprometer a qualidade de vida e o desempenho no trabalho das mulheres que a sofrem. 
A Licença Menstrual é uma medida que visa proporcionar as mulheres que sofrem de 
endometriose um período de afastamento remunerado durante o período menstrual, 
permitindo-lhes gerenciar os sintomas da doença sem prejudicar sua produtividade no 
ambiente de trabalho. 
Portanto, considerando a necessidade de proporcionar condições adequadas de 
trabalho e cuidado para as servidoras públicas municipais que enfrentam a endometriose, 
solicito aos nobres colegas vereadores que aprovem esta indicação, a fim de que seja iniciado 
o processo legislativo para a implementação da Licença Menstrual no âmbito do município. 
Pelo exposto, solicito a participação dos nobres vereadores para a aprovação da nossa 
proposta e as providencias ao Poder Executivo. 
Mangaratiba, 0? de 'XN)c).,(--cc, de 2024. 
Alessand Silva Portugal 
(ALESSAN PORTUGAL) 
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