ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.°43/2024 gem•••••=imMO..
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"DISK* SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANGARATIBA A
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE(ACS),AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS(ACE),GUARDAS DE ENDEMIAS E
AOS AGENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES,
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.10. Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários deSande (ACS),aos Agentes de Combate as Endemias(ACE),Guardas de
Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, a titulo de incentivo profissional, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recebido anualmente do
Ministério daSande,previsto no parágrafo único do Decreto n° 8.474 de 22 de junho de
2015, na Lei Federal n° 12.994 de 17 de junho de 2014, e noArt.9° C, §4° da lei Federal
n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento de políticas afetadas a atuação de agentes comunitários de saúde e de
combate as endemias.
§1° 0 repasse do incentivo financeiro adicionalseraefetuado uma vez por ano de forma
integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde(ACS),
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aos Agentes de Combate As Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de
Controle de Zoonoses.
§2° Fardo jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, os Agentes
Comunitários de Saúde(ACS),aos Agentes de Combate As Endemias(ACE),Guardas de
Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, que se encontre em pleno exercício de
suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva nas atividades de
fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da
coletividade, conforme suas atribuições profissionais.
Art.2° 0 Incentivo Financeiro Adicional será pago em conformidade com o valor
estabelecido como Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS),aos
Agentes de Combate As Endemias(ACE),Guardas de Endemias e aos Agentes de
Controle de Zoonoses
§1° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no
curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.
a) Desvio de função -Saoorigens dos desvios de função: transferência de
Unidade/Orgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de
readaptação de função por laudo médico;
b) Afastamentos e/ou Licenciados - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença
maternidade, férias e auxilio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).
Art.30 0 valor do incentivoseraatualizado conforme os instrumentos normativos
subsequentes publicados pelo Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado
ao município.
Art.4° Os valores indicados serão repassados aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS)
e aos Agentes de Combate As Endemias(ACE)),no mês subsequente ao recebimento dos
recursos do Governo Federal — Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão devidos e repassados
aos Agentes Comunitários deSande (ACS),aos Agentes de Combate As Endemias
(ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, enquanto perdurar
o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente a obrigação da
municipalidade em caso de cessação de repasse do incentivo pelo Governo Federal.
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Art.50 0 valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos dos
Agentes beneficiados, não servindo de base de calculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba,42. de rna r5,0 de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem como objeto autorizar o Poder executivo Municipal a efetuar
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS),aos Agentes de Combate As
Endemias(ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, a titulo
de incentivo profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (IFA),
recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto n°
8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n°12.994 de 17 de junho de 2014, e noArt.
9° C, §4° da lei Federal n° 11.350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular
os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de
Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de agentes comunitários
de saúde e de combate As endemias.
0 Congresso Nacional Brasileiro vem fazendo justiça aos profissionais da atenção básica,
em especial as categorias abrangidas pela proposição ora apresentada, através das
Emendas Constitucionais n°51/2006, 63/2010 e 120/2022.
As atividades profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde(ACS),aos Agentes de
Combate as Endemias(ACE),Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de
Zoonoses, são fundamentais a realização do postulado constitucional: Saúde é um direito
de todos e um dever do Estado.
Tais profissionais contribuem de forma significativa para a melhoria das condições de
saúde da população, pois serve de elo entre a equipe de saúde e a comunidade,
possibilitando maior acesso da população aos serviços ofertados pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
Saoestas as razões, as quais nos levam a solicitar apoio dos nobres pares para aprovação
do projeto de lei ora submetido a apreciação desta Augusta Casa de Leis.