| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 006/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 058/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Mangaratiba - CMDMULHER/MAN”. |
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on Presid JOÃOFELIPPE (Jog() F Rel tor DA COSTA " OLIVEIRA sta nt OU lipp ALESSAND (Ale SI VA PORTURAL sa ro Portugal) Membro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° O /2024. ' Exp&c.vienta P/ Leitura 1 azi ....011.11••• ••••••••• ASSUNTO: MENSAGEM N°58/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: "FICA INSTITUlD0 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MANGARATIBA - CMDMULHERJMAN". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 0L1 / 0 '5 /2024. Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000