materia nº 7/2024

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° o 4 /2024. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: MENSAGEM N°61/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria do Senhor VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa 
Creche)"; 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, C4i /0 3 /2024. 
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r
D DA COSTA 
JOAO FELIPP E SOU OLIVEIRA 
(João Felippe) 
R lator 
ALESSAND 0 DA S LVA PORTURAL 
(Ales andr. Portugal) 
bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
II , COSTA 
JOÃO FELIPPE S UZA II LIVEIRA 
WokFel pe) 
Relato 
IMJFEO 
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Presid te 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, 
"a" eart. 71 e seus incisos daCH. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remuneratório [RE 878.911/R4 Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que pode 
ser gerado custas a Administração Pública. Trata-se puramente de perseguição política. 
Sala das Comissões, 014 024. 
ALESSANDRO DA SILVA P0FiTURAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000