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materia nº 9/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaParecer 009/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 067/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº44/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portu-gal e Dori Costa que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”.
native_id15576

Autoria

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texto original #

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DORIED STA 
) 
I 
SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Relator 
JOÃO FE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
E;‘,10E:-.:CYientt'S 
n't 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° C 9 /2024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°44/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E DORI COSTA QUE "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE 
GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões. 0.3 /2024. 
ALESSA DRO VA PORTURAL 
(A essandr. Portugal) 
M mbro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin*Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Desde 2003 há Lei especificando ou categorizando a profissão Guarda-Vidas por ser entendido, em 
nosso Pais, sobre a essencialidade da profissão em relação a proteção à vida. M lugares de região com praias 
e alto fluxo de movimentação. 
Prestar o serviço de segurança é necessário. Não se trata de regalia. Muitas são as ocorrências por 
afogamento em Mangaratiba, principalmente de crianças; como pode ser atestado pela Policia Civil ao longo 
de sua instituição. 0 fornecimento de tal serviço é previsto desde a publicação da Lei Federal/ Projeto Lei n° 
1.685-B, de 2003, em diversos lugares, como prevê oart. 5° da referida lei. Motivo pelo qual, a alegação de 
gastos não previstos torna-se inviável, levando em conta a Lei Federal existir há 21 anos. 
Sala das Comissões,011 /(D-r-- /202 
DORIED OSTA 
i 1 
JOÃO FELIPP E S ZA OLIVEIRA 
(JoiFell pe) 
ator 
ALESSANDRO DA S Ell' A PORTURAL 
(Ales andro P rtugal) 
Membr 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
li 

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