| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 009/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 067/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº44/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portu-gal e Dori Costa que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”. |
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DORIED STA ) I SOUZA OLIVEIRA (João elippe) Relator JOÃO FE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba E;‘,10E:-.:CYientt'S n't COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° C 9 /2024. ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°44/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E DORI COSTA QUE "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões. 0.3 /2024. ALESSA DRO VA PORTURAL (A essandr. Portugal) M mbro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin*Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA Desde 2003 há Lei especificando ou categorizando a profissão Guarda-Vidas por ser entendido, em nosso Pais, sobre a essencialidade da profissão em relação a proteção à vida. M lugares de região com praias e alto fluxo de movimentação. Prestar o serviço de segurança é necessário. Não se trata de regalia. Muitas são as ocorrências por afogamento em Mangaratiba, principalmente de crianças; como pode ser atestado pela Policia Civil ao longo de sua instituição. 0 fornecimento de tal serviço é previsto desde a publicação da Lei Federal/ Projeto Lei n° 1.685-B, de 2003, em diversos lugares, como prevê oart. 5° da referida lei. Motivo pelo qual, a alegação de gastos não previstos torna-se inviável, levando em conta a Lei Federal existir há 21 anos. Sala das Comissões,011 /(D-r-- /202 DORIED OSTA i 1 JOÃO FELIPP E S ZA OLIVEIRA (JoiFell pe) ator ALESSANDRO DA S Ell' A PORTURAL (Ales andro P rtugal) Membr Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 li