br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

materia nº 12/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaParecer 012/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 003/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.359, de 20 de setembro de 2021”.
native_id15579

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratib _a 
2(124 
3 
„„. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° Ac2. /2024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°03/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI N° 1.359, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o parecer. 
Sala das Comissões, /0.5 /2024. 
f\\ 
EO OA COSTA 
Cota) 
Prelid,inte 
JOÃO FELIPP SOU OLIVEIRA 
(Jac)Felippe 
Relator 
ALESSAND • DA \S L A PORTURAL 
(Ales andro Portugal) 
Me '.ro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
•••••••••••• 
4 
<pEcjient 
fl" , " .L 
I a" 
1 t 
;'residt 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° o 4 /2024. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: MENSAGEM N°61/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria do Senhor VereadorAlessandro 
Portugal que "Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa 
Creche)"; 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, C4i /0 3 /2024. 
o
r
D DA COSTA 
JOAO FELIPP E SOU OLIVEIRA 
(João Felippe) 
R lator 
ALESSAND 0 DA S LVA PORTURAL 
(Ales andr. Portugal) 
bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
II , COSTA 
JOÃO FELIPPE S UZA II LIVEIRA 
WokFel pe) 
Relato 
IMJFEO 
on C ta) 
Presid te 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, 
"a" eart. 71 e seus incisos daCH. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remuneratório [RE 878.911/R4 Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que pode 
ser gerado custas a Administração Pública. Trata-se puramente de perseguição política. 
Sala das Comissões, 014 024. 
ALESSANDRO DA SILVA P0FiTURAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
TEO OSTA 
or! sta) 
Presi nte 
JOÃO FELIPP OUZA OL VEIRA 
(João Fe ippe) 
Relator 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
p&cyi e nttil 
n/ 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 08 /2024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°62/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°61/2022 DE AUTORIA DO SENHOR 
VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRAIA 
LIMPA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 0 /0 3 /2024. 
ALESSAND 0 DA SI VA PORTURAL 
(Ales andro ortugal) 
e •ro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, 
"a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que pode 
ser gerado custas a Administração Pública. Trata-se puramente de perseguição política. 
Sala das Comissões, °L1 
ACOSTA 
Dori IC 
Pre 'd 
JOÃO FELIPPE SOU 
(João elipp 
Re ator 
OLIVEIRA 
ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
DORIED STA 
) 
I 
SOUZA OLIVEIRA 
(João elippe) 
Relator 
JOÃO FE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
E;‘,10E:-.:CYientt'S 
n't 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° C 9 /2024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°44/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E DORI COSTA QUE "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE 
GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões. 0.3 /2024. 
ALESSA DRO VA PORTURAL 
(A essandr. Portugal) 
M mbro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin*Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Desde 2003 há Lei especificando ou categorizando a profissão Guarda-Vidas por ser entendido, em 
nosso Pais, sobre a essencialidade da profissão em relação a proteção à vida. M lugares de região com praias 
e alto fluxo de movimentação. 
Prestar o serviço de segurança é necessário. Não se trata de regalia. Muitas são as ocorrências por 
afogamento em Mangaratiba, principalmente de crianças; como pode ser atestado pela Policia Civil ao longo 
de sua instituição. 0 fornecimento de tal serviço é previsto desde a publicação da Lei Federal/ Projeto Lei n° 
1.685-B, de 2003, em diversos lugares, como prevê oart. 5° da referida lei. Motivo pelo qual, a alegação de 
gastos não previstos torna-se inviável, levando em conta a Lei Federal existir há 21 anos. 
Sala das Comissões,011 /(D-r-- /202 
DORIED OSTA 
i 1 
JOÃO FELIPP E S ZA OLIVEIRA 
(JoiFell pe) 
ator 
ALESSANDRO DA S Ell' A PORTURAL 
(Ales andro P rtugal) 
Membr 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
li 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° _ 110 /2024. 
Exp6.c.; 
El/ Leitura 
ORIEDS A COSTA 
--- -1 
a) 
Presi te' 
O FELIPPE OUZA OLIVEIRA 
(João F lippe) 
Relaor 
ASSUNTO: MENSAGEM N°70/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL As EMENDAS MODIFICATIVAS N°S06, 07 E 08/2023, EMENDAS 
ADITIVAS N°S03 E 04/2023 E EMENDA SUPRESSIVA N°02/2023 À MENSAGEM N°33/2023 — LOA 2024. 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
o parecer. 
Sala das Comissões, /2024. 
ALESSAND 0 DA LVA PORTURAL 
(Ale sandr. Portugal) 
bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que conforme a previsão da receita orçamentária, através da LOA, não é possível 
a existência de dispositivo estranho à receita de despesas fixadas. Contudo, se tratando de ano de período 
eleitoral_ que o percentual para remanejamento não pode exceder 30%. Como a matéria não tinha tempo hábil 
para ser debatida, foi aprovada com a porcentagem de 50% desde que cumpridas as emendas modificativas, 
emendas aditivas e emenda supressiva, colocando em aprovação, apenas se submetida as mudanças. Não 
enxerga a Comissão, razão pela qual aprovar a mensagem de veto, uma vez que é possível arcar com todos 
quesitos apresentados. 
Sala das Comissões, / 
DORIEDSON TIjIMO 
(Dori Cos 
Pre 'de 
JOÃO FELIPPESOZA OLIVEIRA 
(João elipse) 
R lator 
ALESSAN 
(AI 
ILV PORTURAL 
o Portugal) 
embro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
TE ACOSTA 
on ta) 
Presirite 
---11 
JOÃO FELIPPE E OUZ4 OLIVEIRA 
(João F lippe) 
Rei. Or 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ex PGir...ti e ntil 
17-?/ Jr,a 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° /2024. 
2024 
ASSUNTO: MENSAGEM N°02/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°29/2023 DE AUTORIA DO SENHOR 
VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO 
DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS 
DENTRO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 0 3 /2024. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
DA COSTA 
(Don sta 
Presi nte \-P) 
JOAO FELIPPE E SOUAOLIVEIRA 
Wok lipp ) 
Rel tor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, 
"a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência a obrigatoriedade da inclusão do 
símbolo do transtorno do espectro autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário_ Lei Federal 14.626 de 
2023. 
Sala das Comissões, / /2024. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

open original →