| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 012/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 003/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera o Artigo 1º da Lei nº 1.359, de 20 de setembro de 2021”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratib _a 2(124 3 „„. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° Ac2. /2024. ASSUNTO: MENSAGEM N°03/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: "ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI N° 1.359, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o parecer. Sala das Comissões, /0.5 /2024. f\\ EO OA COSTA Cota) Prelid,inte JOÃO FELIPP SOU OLIVEIRA (Jac)Felippe Relator ALESSAND • DA \S L A PORTURAL (Ales andro Portugal) Me '.ro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 •••••••••••• 4 <pEcjient fl" , " .L I a" 1 t ;'residt COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° o 4 /2024. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba ASSUNTO: MENSAGEM N°61/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°58/2022 de autoria do Senhor VereadorAlessandro Portugal que "Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS (etapa Creche)"; PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, C4i /0 3 /2024. o r D DA COSTA JOAO FELIPP E SOU OLIVEIRA (João Felippe) R lator ALESSAND 0 DA S LVA PORTURAL (Ales andr. Portugal) bro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 II , COSTA JOÃO FELIPPE S UZA II LIVEIRA WokFel pe) Relato IMJFEO on C ta) Presid te ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em "Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem ao Poder Executivo e Legislativo. Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, "a" eart. 71 e seus incisos daCH. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor remuneratório [RE 878.911/R4 Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que pode ser gerado custas a Administração Pública. Trata-se puramente de perseguição política. Sala das Comissões, 014 024. ALESSANDRO DA SILVA P0FiTURAL (AlessandroPortugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 TEO OSTA or! sta) Presi nte JOÃO FELIPP OUZA OL VEIRA (João Fe ippe) Relator ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba p&cyi e nttil n/ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 08 /2024. ASSUNTO: MENSAGEM N°62/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°61/2022 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PRAIA LIMPA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 0 /0 3 /2024. ALESSAND 0 DA SI VA PORTURAL (Ales andro ortugal) e •ro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em "Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem ao Poder Executivo e Legislativo. Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, "a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que pode ser gerado custas a Administração Pública. Trata-se puramente de perseguição política. Sala das Comissões, °L1 ACOSTA Dori IC Pre 'd JOÃO FELIPPE SOU (João elipp Re ator OLIVEIRA ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL (AlessandroPortugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 DORIED STA ) I SOUZA OLIVEIRA (João elippe) Relator JOÃO FE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba E;‘,10E:-.:CYientt'S n't COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° C 9 /2024. ASSUNTO: MENSAGEM N°67/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°44/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES ALESSANDRO PORTUGAL E DORI COSTA QUE "INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões. 0.3 /2024. ALESSA DRO VA PORTURAL (A essandr. Portugal) M mbro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin*Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA Desde 2003 há Lei especificando ou categorizando a profissão Guarda-Vidas por ser entendido, em nosso Pais, sobre a essencialidade da profissão em relação a proteção à vida. M lugares de região com praias e alto fluxo de movimentação. Prestar o serviço de segurança é necessário. Não se trata de regalia. Muitas são as ocorrências por afogamento em Mangaratiba, principalmente de crianças; como pode ser atestado pela Policia Civil ao longo de sua instituição. 0 fornecimento de tal serviço é previsto desde a publicação da Lei Federal/ Projeto Lei n° 1.685-B, de 2003, em diversos lugares, como prevê oart. 5° da referida lei. Motivo pelo qual, a alegação de gastos não previstos torna-se inviável, levando em conta a Lei Federal existir há 21 anos. Sala das Comissões,011 /(D-r-- /202 DORIED OSTA i 1 JOÃO FELIPP E S ZA OLIVEIRA (JoiFell pe) ator ALESSANDRO DA S Ell' A PORTURAL (Ales andro P rtugal) Membr Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 li ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° _ 110 /2024. Exp6.c.; El/ Leitura ORIEDS A COSTA --- -1 a) Presi te' O FELIPPE OUZA OLIVEIRA (João F lippe) Relaor ASSUNTO: MENSAGEM N°70/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL As EMENDAS MODIFICATIVAS N°S06, 07 E 08/2023, EMENDAS ADITIVAS N°S03 E 04/2023 E EMENDA SUPRESSIVA N°02/2023 À MENSAGEM N°33/2023 — LOA 2024. PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o parecer. Sala das Comissões, /2024. ALESSAND 0 DA LVA PORTURAL (Ale sandr. Portugal) bro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em "Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem ao Poder Executivo e Legislativo. Cita-se na mensagem que conforme a previsão da receita orçamentária, através da LOA, não é possível a existência de dispositivo estranho à receita de despesas fixadas. Contudo, se tratando de ano de período eleitoral_ que o percentual para remanejamento não pode exceder 30%. Como a matéria não tinha tempo hábil para ser debatida, foi aprovada com a porcentagem de 50% desde que cumpridas as emendas modificativas, emendas aditivas e emenda supressiva, colocando em aprovação, apenas se submetida as mudanças. Não enxerga a Comissão, razão pela qual aprovar a mensagem de veto, uma vez que é possível arcar com todos quesitos apresentados. Sala das Comissões, / DORIEDSON TIjIMO (Dori Cos Pre 'de JOÃO FELIPPESOZA OLIVEIRA (João elipse) R lator ALESSAN (AI ILV PORTURAL o Portugal) embro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 TE ACOSTA on ta) Presirite ---11 JOÃO FELIPPE E OUZ4 OLIVEIRA (João F lippe) Rei. Or ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ex PGir...ti e ntil 17-?/ Jr,a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° /2024. 2024 ASSUNTO: MENSAGEM N°02/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°29/2023 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 0 3 /2024. ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL (AlessandroPortugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 DA COSTA (Don sta Presi nte \-P) JOAO FELIPPE E SOUAOLIVEIRA Wok lipp ) Rel tor ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em "Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem ao Poder Executivo e Legislativo. Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, "a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista(TEA) nas placas de atendimento prioritário_ Lei Federal 14.626 de 2023. Sala das Comissões, / /2024. ALESSANDRO DA SILVA PORTURAL (AlessandroPortugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000