materia nº 28/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 2E5/2024. 
JOÃO FELIPPE ; .OUZA LIVEIRA 
(João F lippe) 
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ASSUNTO: MENSAGEM N°60/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA 0 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°02/2023 DE AUTORIA DO SENHOR 
VEREADOR E HUGO GRAgANO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE 
INFORMÁTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, Ç--Y•4/ D3 /2024. 
VoneMnafte• wrareage. 
ALESSAND DA LVA PORTURAL 
(Ale andr. Portugal) 
Me bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sino Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
(Dori 
Presid 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I. 
"a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência por legislar sobre a matéria, desde 
que o município esteja cumprindo com as suas obrigatoriedades sem falha, é possível puxar sua competência 
ao Ensino Médio ou colocar novas disciplinas. Trata puramente de perseguição política. 
Sala das Comissões, 03 
JOÃO FELIPPE 
(Joio F lipp 
Relator 
A COSTA 
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OLIVEIRA 
ALESSAND 0 DA ILVA PORTURAL 
(Ales andr. Portugal) 
Me bra 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin'Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000