| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 029/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 063/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Veto Total ao Projeto de Lei nº64/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”. |
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JOÃO FELIPPE E SOU OLIVEIRA (Jo5 Felippe elator " • ). 4.71 . . 1") . (i) J DORIEDSON T (Dor Pre ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Az, Exp6oiento p/ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇi, PARECER N° 2_0 /2024. r ente ASSUNTO: MENSAGEM N°63/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: CAPEIA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°64/2022 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR HUGO GRAÇANO QUE "DISPÕE SOBRE 0 USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER" PARECER: O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, /2024. ALESSANDRIO D .i_VA PORTURAL (Ale0andr. Portugal) Me bro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n* Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 Sala das Comissões, 24. ACOSTA (r) ,—, 1) JOÃO FELIPPE ZA OLIVEIRA (J ao elipse) Re ator (Dori Pres ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em "Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem ao Poder Executivo e Legislativo. Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, "a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que é uma atribuição que já deveria estar acontecendo por parte da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Mangaratiba. Trata-se puramente de perseguição política. ALESSIIçDA ILVA PORTURAL \ less ndro ,Portugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000