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materia nº 29/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaParecer 029/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 063/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Veto Total ao Projeto de Lei nº64/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher”.
native_id15582

Autoria

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JOÃO FELIPPE E SOU OLIVEIRA 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Az, Exp6oiento 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇi, 
PARECER N° 2_0 /2024. r ente 
ASSUNTO: MENSAGEM N°63/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: CAPEIA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°64/2022 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR 
HUGO GRAÇANO QUE "DISPÕE SOBRE 0 USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA 
CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER" 
PARECER: 
O relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao 
seu prosseguimento, não estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, /2024. 
ALESSANDRIO D .i_VA PORTURAL 
(Ale0andr. Portugal) 
Me bro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n* Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 
Sala das Comissões, 24. 
ACOSTA 
(r) 
,—, 1) 
JOÃO FELIPPE ZA OLIVEIRA 
(J ao elipse) 
Re ator 
(Dori 
Pres 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A justificativa do veto total dado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal novamente se baseia em 
"Vicio de Iniciativa", mostrando falta de conhecimento técnico sobre a competência e atribuições que se referem 
ao Poder Executivo e Legislativo. 
Cita-se na mensagem que cabe ao Poder Executivo Municipal abordar sobre a estrutura e 
administração de setores da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[art. 61, §1°, I, 
"a" eart. 71 e seus incisos da CF]. Contudo, o Poder Legislativo não interferiu em nenhum destes campos (que 
há doutrinadores que defendem se tratar apenas de Estados Federais), e inclusive, há permissão pacificada 
pelos tribunais que o Poder Legislativo pode gerar custos a Administração Pública desde que não seja no setor 
remunerat6rio [RE 878.911/RJ]. Sendo assim, não usurpa a competência por legislar tendo em vista que é uma 
atribuição que já deveria estar acontecendo por parte da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres de 
Mangaratiba. Trata-se puramente de perseguição política. 
ALESSIIçDA ILVA PORTURAL \ 
less ndro ,Portugal) 
Membro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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