| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 030/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 065/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº30/2023 de autoria do Senhor Vereador João Felippe que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa Direito na Escola”. |
| native_id | 15583 |
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