| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Parecer 032/2024 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO a Mensagem 001/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto To-tal ao Projeto de Lei nº70/2022 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade. |
| native_id | 15585 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.