materia nº 33/2024

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 33 /2024. 
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10/ Leitura 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ASSUNTO: PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA 0 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE 
DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
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Em I
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0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito 
da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita: 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02/2024. 
"MODIFICA A EMENTA E OS ARTIGOS 1° e 3° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°02/2024 QUE "ALTERA 0 ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Artigo 1°. Modifica a Ementa do Projeto de Lei Complementar n°02/2024, que vigorará da seguinte 
forma: 
"ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, 
QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES 
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Artigo 2° - Modifica o Artigo 1° do Projeto de Lei Complementar n°02/2024, que vigorará da seguinte 
forma: 
Art.1° - Os Anexos I e IV da Lei Complementar n° 052, de 23 de janeiro de 2020, passam a vigorar f\ 
com as seguintes alterações: 
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL AUXILIAR E TÉCNICO 
PARECER: 
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO LEGIS UN PA 
AUXILIAR E TÉCNICO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
CATEGORIA FUNCIONAL FORMAÇÃO NÚMERO DE CARGOS CLASSE 
AGENTE DE 
CONSERVAÇÃO 
Antigo Curso Primário 
04 
A 
Ensino Fundamental Incompleto B 
Ensino Fundamental Completo C 
Cursos Adicionais D 
VIGILANTE 
Ensino Fundamental Completo 
10 
E 
Cursos Adicionais F 
RECEPCIONISTA E 
TELEFONISTA 
Ensino Fundamental Completo 
04 
E 
Cursos Adicionais F 
REDATOR LEGISLATIVO 
Ensino Fundamental Completo 
06 
E 
Cursos Adicionais F 
OPERADOR DE 
COMPUTADOR 
Ensino Médio Completo 
05 
G 
Cursos Adicionais H 
ASSISTENTE DE 
CONTROLE INTERNO 
Técnico em Contabilidade 
04 
G 
Cursos Adicionais H 
SUPERVISOR 
LEGISLATIVO 
Ensino Médio Completo 
08 
G 
Cursos Adicionais H 
ANEXO I - CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
NÍVEL SUPERIOR 
CATEGORIA FUNCIONAL FORMAÇÃO NUMERO DE CARGOS CLASSE 
TESOUREIRO 
Curso Superior em ciências contábeis, 
gestão pública, 
administração pública 03 A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONTADOR Ciências Contábeis 03 A 
Pós graduação ou Especialização B 
CONSULTOR JURÍDICO Ciências Jurídicas 03 A 
Pós-graduação ou Especialização B 
SUPERVISOR DE 
INFORMÁTICA 
Ciência da Computação 
03 
A 
Pós graduação ou especialização B 
DORIE STA JOÃO FELIPPEb SOUZA LIVEIRA 
(JOÃO ELIPPE) 
Reior 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
GRAUS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 
0 A 5 
ANOS 
5 A 10 
ANOS 
10 A 15 
ANOS 
15 A 20 
ANOS 
20 A 25 
ANOS 
25 A 30 
ANOS 
30 A 35 
ANOS 
A R$ 1.367,39 R$ 1.504,13 R$ 1.654,54 R$ 1.820,00 R$2.002,00 R$2.202,20 R$ 2.422,41 
B R$ 1.504,13 R$ 1.654,54 R$ 1.820,00 R$ 2.002,00 R$ 2.202,20 R$ 2.422,41 R$ 2.664,66 
C R$ 1.654,54 R$ 1.820,00 R$2.002,00 R$2,202,20 R$2.422,41 R$2.664,66 R$ 2.931,12 
D R$ 1.820,00 R$2.002,00 R$2.202,20 R$2.422,41 R$2.664,66 R$2.931,12 R$ 3.224,23 
E R$2.002,00 R$2.202,20 R$2.422,41 R$2.664,66 R$2.931,12 R$3.224,23 R$ 3.546,66 
F R$2.202,20 R$2.422,41 R$2.664,66 R$2.931,12 R$3.224,23 R$3.546,66 R$ 3.901,32 
G R$2.422,41 R$2.664,66 R$2.931,12 R$3.224,23 R$3.546,66 R$3.901,32 R$ 4.291,46 
H R$2.664,66 R$2.931,12 R$3.224,23 R$3.546,66 R$3.901,32 R$4.291,46 R$ 4.720,60 
NÍVEL SUPERIOR 
GRAUS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 
0 A 5 
ANOS 
5 A 10 
ANOS 
10 A 15 
ANOS 
15 A 20 
ANOS 
20 A 25 
ANOS 
25 A 30 
ANOS 
30 A 35 
ANOS 
A R$ 3.293,31 R$ 3.622,64 R$ 3.984,91 R$ 4.383,40 R$ 4.821,74 R$ 5.303,91 R$ 5.834,30 _j 
B R$3.622,64 R$3.984,91 R$4.383,40 R$4.821,74 R$5.303,91 R$5.834,30 R$ 6.417,73 
Art.3° - Modifica o Artigo 3°do Projeto de Lei Complementar n° 02/2024, que vigorará da 
seguinte forma: 
Art. 3°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA MODIFICATIVA, 
diante dos fundamentos acima descritos. 
E o Parecer. 
Sala das Comissões, / 03/2024 
ALESSANDR 
(ALESSAN 
DA SI IVA PORTUGAL 
RO P RTUGAL) 
.111' o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA: 
Ao analisar o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Mangaratiba, viu-se a necessidade 
de uma atualização no setor remunerat6rio de classes, de modo que prevalecesse a isonomia, a igualdade e/ou 
paridade. 
Em decorrência da natureza que nasceu a oportunidade, vislumbrando o resultado esperado 
supracitado, a Comissão de Constituição e Justiça fez emendas sem perder o objeto principal e deu às classes 
o equilíbrio buscado. 
Cita-se que para que isto pudesse ser realizado a Comissão reformulou as tabelas e acrescentou 
"cursos adicionais" para os agentes de conservação. 
Sala das Comissões, 43 / (36 /2024 
DORIEDS 
JOÃO FELIP 1E SOUZA OLIVEIRA 
(JOÃO F LIPPE) 
Reltor 
1 
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 
(ALESS DRO ORTUGAL) 
Memi ro