materia nº 22/2024

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Pr ente COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDSR----- 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4-n ExPE*cisn'641 P/ itura 
2024 
PARECER N° 22-/2024. 
ASSUNTO: PROJETO LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024, DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 052, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS 
SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARAMUNICIPAL 
DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". - "477rl ‘17-74- .01 w 4 
PARECER: 
dente 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, 
após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu 
prosseguimento, desde que aprovada a EMENDA abaixo descrita: 
EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°02/2024. 
"MODIFICA 0 ANEXO IV DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N°02/2024 QUE "ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 052, DE 23 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE 0 PLANO DE 
CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Artigo 1° - 0 Anexo IV da Lei Complementar n° 052, de 23 de janeiro de 2020, passa 
a vigorar com a seguinte alteração: 
ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO LEGISLATIVO 
MUNICIPAL 
AUXILIAR E TÉCNICO 
) Ern L 
GRAUS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 
0 A 5 
ANOS 
5 A 10 
ANOS 
10 A 15 
ANOS 
15 A 20 
ANOS 
20 A 25 
ANOS 
25 A 30 
ANOS 
30 A 35 
ANOS 
A R$ 1.430,56 R$ 1.573,62 R$ 1.730,98 R$ 1.904,08 R$ 2.094,48 R$ 2.303,93 R$ 2.534,33 
13 R$ 1.573,62 R$ 1.730,93 R$ 1.304,03 R$ 2.094,46 R$ 2.303,93 R$ 2.534,33 R$ 2.767,70 
C R$ 1.730,98 R$ 1.904,08 R$2.094,48 R$2.303,93 R$ 2.534,33 R$ 2.787,76 R$ 3.066,53 
D R$ 1.904,08 R$ 2.094,48 R$ 2.303,93 R$ 2.534,33 R$ 2.787,76 R$ 3.066,53 R$ 3.373,19 
E R$2.094,48 R$2.303,93 R$2.534,33 R$2.787,76 R$ 3.066,53 R$ 3.373,19 R$ 3.710,51 
F R$2.303,93 R$2.534,33 R$2.787,76 R$3.066,53 R$ 3.373,19 R$ 3.710,51 R$ 4.081,5e, 
G R$2.534,33 R$2.787,76 R$3.066,53 R$3.373,19 R$ 3.710,51 R$ 4.081,56 R$ 4.489,71 
H R$2.787,76 R$3.066,53 R$3.373,19 R$3.710,51 R$ 4.081,56 R$ 4.489,71 R$4.938.69 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 43 /03 /2024 
OSTA JOÃO FELIPP ESOZA OLIVEIRA 
Relator 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
NÍVEL SUPERIOR 
GRAUS 
CLASSES 
1 2 3 4 5 6 7 
0 A 5 
ANOS 
5 A 10 
ANOS 
10 A 15 
ANOS 
15 A 20 
ANOS 
20 A 25 
ANOS 
25 A 30 
ANOS 
30 A 35 
ANOS 
A R$ 3.445,46 R$ 3.790,01 R$ 4.169,01 R$ 4.585,91 R$ 5.044,50 R$ 5.548,95 R$ 6.103,84 
B R$ 3.790,01 R$ 4.169,01 R$ 4.585,91 R$ 5.044,50 R$ 5.548,95 R$ 6.103,84 R$ 6.714,23 
ALESSAN RO D VA PORTUGAL 
Me bro 
JUSTIFICATIVA: 
Conforme a Lei n°1.473 de 16 de dezembro de 2022, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme Ato 8/2024 onde reajusta os vencimentos base dos 
servidores, a partir de 1° de março de 2024, os vencimentos tiveram um aumento de 4,62% 
(quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), de acordo com o artigo 2°, "d" 
da Lei. 
Por essa razão, solicito apoio dos meus pares a aprovação da presente EMENDA 
MODIFICATIVA, diante dos fundamentos acima descritos.