Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
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MENSAGEM N.° 012, DE 7 DE MARÇO DE 2024
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente de
Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e
Dá Outras Providencias."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seusdio ares minha estima.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° NA, DE XXX XX XXXX DE 2024.
"Dispõe sobre a Criação da Comissão
Permanente de Avaliação de Políticas
Públicas de Agricultura e Pesca no
Município de Mangaratiba e Dá Outras
Providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas pelo cargo, submete a apreciação da Câmara Municipal de
vereadores a seguinte proposta de,
LEI:
Art.1.° Fica Criada a Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de
Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e estabelece suas diretrizes suas
diretrizes.
Art.2.° A Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca
no Município de Mangaratiba terá como principais objetivos a deliberação, proposição e
implementação de políticas públicas sobre assuntos relacionados à agricultura e pesca no
âmbito do município de Mangaratiba.
Art.3.° A Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca
no Município de Mangaratiba ficará vinculada diretamente à estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, tendo para tanto, autonomia administrativa
em suas deliberações e decisões.
Art.4.° A Comissão, ora instituída, tem caráter permanente eseraintegrada por
representantes das Secretarias Municipais, até um total de 10 (dez) membros e 01 (um)
Secretário Geral, que serão nomeados por meio de portaria, pelo Prefeito a saber:
I — 05 (cinco) representantes exclusivamente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pesca;
II — 01(um) representando da Secretaria Municipal de Obras;
02(dois) representantes de quaisquer Secretarias indicados pelo Prefeito;
IV-01(um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
VI — 01 (um) Secretário Geral;
Parágrafo único. 0 presidente da comissOp será indicado pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Pesca.
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Art.5.° Os componentes da Comissão se reunirão oito vezes por mês de forma ordinária e
extraordinariamente a qualquer tempo.
§ 1.° As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente da
Comissã'o,conforme o caso, desde que se tenha justificativa;
§ 2.° Os componentes, bem como o Secretário Geral da comissão, fardo jus a jetons de
presença de um terço do salário mínimo vigente no pais, por sessão ou reunido.
§ 3.° Sem prejuízo ao número mensal necessário ao bom andamento dos serviços, o jeton
será atribuído a no máximo doze reuniões mensais.
Art.6.° A respectiva Comissão atuaráenconformidade com a legislação municipal
vigente referente as normas disciplinadoras dos procedimentos administrativos de
fiscalização e o estatuto dos servidores públicos do município de Mangaratiba.
Art.7.° Constituem algumas atribuições dos membros da Comissão Permanente de
Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba:
I - Reunir-se para deliberar sobre assuntos relacionados aos pescadores, agricultores e
demais envolvidos e/ou impactados pelas atividades inerentes A. Agricultura e Pesca no
âmbito do município de Mangaratiba;
II -Atuar de forma efetiva nas diligências e inquirições quando requisitados pelo Presidente
da Comissão Permanente, auditando os atos administrativos praticados pelos funcionários
da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, objetivando verificar a conformidade dos
atos com a legislação em vigor;
III— Exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração Pública;
IV — Informar por escrito o motivo do seu afastamento, nos casos de impedimento e
suspeição;
V — As demais atribuições serão reguladas por Regimento Interno Próprio que será
elaborado pelos membros da Comissão Permanente, mediante aprovação pela maioria,
através de Resolução publicada no Diário Oficial Municipal no prazo de 60 (sessenta dias)
a contar da publicação do referido Decreto.
Parágrafo único. As reuniões da Comisso Permanente terão caráter reservado esera)
registradas em atas que deverão ser detalhadas as respectivas deliberações, com numeração
própria, não podendo ser comprovada, validamente, de outra forma, a sua atuação.
Art.8.° As funções dos integrantes da presente Comissão, exigem dedicação suplementar,
além das funções do cargo em que os servidores foram investidos, como por exemplo, a
dedicação além do horário do expediente normal de trabalho, sempre que necessário para
o bom andamento, acrescentando, portanto, responsabilidade e comprometimento com a
Administração Pública.
Art.9.° As despesas decorrentes deste Decreto correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessário.
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I
Art.10. As reuniões da Comissão deverão ser instaladas em primeira convocação pelo
Presidente com a presença da maioria simples de seus membros;
§10 As reuniões terão convocações, por escrito, ou por qualquer outro meio de
comunicação com antecedenciaminimade 3 (três) dias Ateis para as reuniões ordinárias e
de 24 (vinte e quatro) horas para as extraordinárias.
§2° As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples dos presentes;
§3° Os assuntos e deliberações das reuniões serão registradas em ata.
Art.11. 0 Mandato dos Membros desta Comissãoserade 4 (quatro) anos, permitida sua
recondução por igual período;
§ 1° Os membros que faltarem de forma injustificada a três reuniões ordinárias consectivas
ou a seis alternadas, terão seus nomes subst¡tuidos por novos membros;
§ 2° Os membros que estiverem de férias, ou no caso de afastamento temporário, ou
licença, não ficam impedidos de participar das respectivas reuniões desta Comissão;
§ 3° No caso de afastamento definitivo dos membros da Comissão, estes serão substituidos
por novo membro indicado pelo Presidente;
§ 4° A mudança de lotação do membro pira outra secretaria municipal, não impedirá o
mesmo de continuar a exercer suas funções na comissão permanente, desde que não haja
alteração nas atribuições do cargo ocupado/laPrefeitura Municipal de Mangaratiba.
Art.12. A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, deverá fornecer a Comissão os meios
necessários paras seu funcionamento.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrario.
Mangaratiba, XX do XXXX.XX deYOWL
ALAN CAMPOS DA COSTA
Preeito
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei, que ora submetemos a esta respeitável casa de Leis, versa
sobre a "Criação da Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de
Agricultura e Pesca no Âmbito do Município de Mangaratiba eDiOutras
Providencias."
A presente proposta, tem por finalidade buscar autorização desta casa legislativa, a
fim de promover o melhor estudo sobre a realidade das atividades desempenhadas no
segmento de agricultura e pesca, objetivando manter a organização no respectivo
desempenho e principalmente o fomento das atividades econômicas para o sustendo dos
pescadores e agricultores no âmbito municipal.
A presente Comissão, foi instituicla, a fim de pesquisar, apurar e mensurar
resultados para propor e implementar políticas públicas que impactem positiva e
diretamente na provisão dos agricultores e pescadores, bem como na economia do
município de Mangaratiba.
Deste modo, e desde já, contamos com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis 6. presente
Iniciativa, para solicitar, sua apreciação e votação, em função da necessidade de atender os
compromissos de ordenamento deste munici pio.
Atenciosamente;