materia nº 36/2024

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-1110.61010,,VI-1.00/ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 36 /2024. 
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ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°06/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI COSTA 
EMENTA: "INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário, 
É o parecer. 
Sala das Comissões, / /2024. 
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DORIEDSON Ti-14LITE0 pAICOSTA 
(Dor oOta) (./-) 
Presipntv 
1) 
JOÃO FELIPPE f.)Ê SOUZii OLIVEIRA 
(João 
Relator 
ALESSANDRO D4 A PORTURAL 
(Ale sandro rtugal) 
Mems o 
Travessa Ver. VivaldoSlayda Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000