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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 37/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaParecer 037/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências”
native_id15621

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 3-4- /2024. 
'41.73 E.: X136.cyi ant'?" 
n/ 
1 
•• 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°07/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPARCIALIDADE E ISONOMIA NOS DISTRITOS DE MANGARATIBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar 
PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER 
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, / O 1 /2024. 
ALESSANDRO DA SIbJA PORTURAL 
(Alessa dro Po ugal) 
Relat De gnado 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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