| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Parecer 037/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 007/2024 de autoria do Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências” |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 3-4- /2024. '41.73 E.: X136.cyi ant'?" n/ 1 •• ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°07/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPARCIALIDADE E ISONOMIA NOS DISTRITOS DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, / O 1 /2024. ALESSANDRO DA SIbJA PORTURAL (Alessa dro Po ugal) Relat De gnado Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000