materia nº 38/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 32 /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°08/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD DA PESCA 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA E ESTABELECE REGRAS 
DE SEGURANÇA PARA A CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS 
CONSIDERADAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 /O '3 /2024. 
Ex en 40 
17, / -Lira 
COSTA 
(Z) 
11 
OLIVEIRA 
ente 
FELIPPE Zdsouz 
(Joao elippe) 
Rellator 
ALESSANDRO D SI A PORTURAL i
(Ales andro P rtugal) 
emb 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000