materia nº 39/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° -3,S /2024. 
COSTA 
AO FELIPP SOUZA i)LIVEIRA 
(Joao elippe) 
R lator 
ALESSANDRO DA SI 
(Ales andr 
A PORTURAL 
ortugal) 
bro 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°09/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON SANTIAGO 
EMENTA: "DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO — PRAÇA SUELLEN MIRANDA CONCEIÇÃO", A 
ATUAL PRAÇA CONSTRUÍDA NA RUA CIPRIANO DA SILVA BARROS, NA FAZENDA BATATAL - 
INGAlBA". 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao 
seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, / o /2024. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000