materia nº 9/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER N° 0 3 /2024. 
ASSUNTO: BALANCETE DO MÊS DE NOVEMBRO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA. 
PARECER: 
0 Relator da FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu 
prosseguimento, não estando a mesma em condição de ser apreciada pelo 
Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de balancete apresentado pela Prefeitura Municipal 
de Mangaratiba em que versa sobre as receitas orçamentárias. 
Note-se que a Prefeitura Municipal de Mangaratiba, ora fornecedora da 
informação do balancete do mês de novembro de 2023, apresenta de forma 
técnica as receitas orçamentárias, fornecendo superficialmente os dados, 
conforme instruídas na forma da lei n°4320/64. Porém, em que pese a 
informação formal estar em plenitude, não há de ser confundido com o mérito 
em questão, o qual, diga-se de passagem, não é possível ser examinado pela 
contabilidade da casa, tendo como resultado a extensão do relatório devido a 
omissão de informações, por parte da Prefeitura, vistas como essenciais pelo 
relator que se apresenta. 
0 balancete ora apresentado da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, 
conta com informações de recursos vinculados ou não vinculados de impostos, 
constando números de entradas e saídas de forma superficial, sem fornecimento 
do balancete ou documento suplementar com descrição de itens e valores do 
mesmo, além de quantidade e sede de destinação. 
A informação, seja de interesse privado ou coletivo, deve ser prestada 
pelos Órgãos Públicos, sob pena de responsabilidade, exceto as informações 
que precisam de sigilo para segurança do Estado e da sociedade, assim diz o 
art. 5°, XXXIII CF. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, $ Centro- Mangaratiba -RJ EP: 60-000 
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Art50, XXXIII, CF— todos têm direito a receber dos 
órgãos públicos informações de seu interesse particular, 
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas 
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, 
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível 
segurança da sociedade e do Estado; 
Em vista disso, de acordo com RE 865401/MG, o parlamentar tem pleno 
gozo de solicitar informações de interesse pessoal ou coletivo na interpretação do 
Exmo. Ministro Dias Toffoli, julgado de 2018, Tese de repercussão geral, visto que 
não há uma separação entre parlamento e cidadania no exercício do direito 
informação: 
0 parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer 
plenamente seu direito fundamental de acesso a 
informações de interesse pessoal ou coletivo, nos 
termos doart. 5°, inciso XXXIII, da CF e das normas de 
regência desse direito. 
Da mesma forma, a lei n°12.527/11, em seu art. 3° estabelece como direito 
fundamental acesso à informação, levando em consideração os princípios básicos 
da administração pública, os quais destacam-se neste quesito a divulgação do 
interesse público, independente de solicitação, fomento ao desenvolvimento da 
cultura de transparência na administração pública e desenvolvimento do controle 
social na administração pública. 
Art.3° Os procedimentos previstos nesta Lei destinam￾se a assegurar o direito fundamental de acesso 
informação e devem ser executados em conformidade 
com os princípios básicos da administração pública e 
com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do 
sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, 
independentemente de solicitações; 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CE11.: 3860-000 
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Ill - utilização de meios de comunicação viabilizados 
pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de 
transparência na administração pública; 
V - desenvolvimento do controle social da administração 
pública. 
Ainda nesta tangente, diversos autores vão de encontro com a positividade 
do valor resguardado através da informação, comoWallacePaiva Martins Júnior 
(2010, p. 296) que cita que a participação popular na gestão e controle da 
administração pública revela uma diminuição de distância entre o estado 
democrático de direito e estado democrático social, tornando legitimo os atos da 
administração pública eficaz, democrática e participada. 
Outro ponto a ser descrito é a confiança passada ao público na 
transparência, como expões J.J. Gomes Canotillho (2014), que vincula o texto 
constitucional e o principio da segurança jurídica à confiança: 
0 homem necessita de segurança para conduzir, planificar e 
conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, 
desde cedo se consideravam os princípios da segurança 
jurídica e proteção à confiança como elementos constitutivos 
do Estado do direito. Estes dois princípios_ segurança jurídica 
e proteção 6 confiança_ andam estreitamente associados, a 
ponto de alguns autores considerarem o principio da proteção 
da confiança como um subprincipio ou como uma dimensão 
especifica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a 
segurança jurídica está conexionada com elementos objetivos 
da ordem jurídica_ garantia de estabilidade jurídica, segurança 
de orientação e realização do direito_ enquanto a proteção da 
confiança se prende mais com as competentes subjetivas da 
segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade 
dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos. 
Neste sentido, o acesso a informação se torna o pilar para o exercício da 
cidadania e participação da democracia, e uma vez que não respeitado o principio 
da publicidade e legalidade poderá inclusive, ser caracterizado improbidade 
administrativa. 
Ciente que, o art.32 da Lei Orgânica Municipal, prevê punição relacionada à 
omissão, sem prejuízo da já mencionada improbidade administrativa, desde que 
haja ciência do vicio invalidador, acrescenta a citação do artigo: 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s ° entro- Mgariba - RJ - CEP: 23860-000 
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,.,_i \\ o 
DA COSTA 
(D 
JOÃO FELIPPE 
(João F 
Rela .r 
OLIVEIRA 
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Art. 32 — A autoridade que, ciente de vicio invalidador de Ato 
Administrativo, deixar de saná-lo, incorrerá nas penalidades da 
Lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 
37, §. 4°. Da Constituição da República, se for o caso. 
Apesar de não caracterizado desvio ou afim, diante do cenário omisso, há 
de ser citado tão somente pela falta de visibilidade dos princípios da publicidade e 
legalidade, além por óbvio, do principio orçamentário da utilidade, que tem por 
finalidade a informação, defendendo que todos os gastos com dinheiro público 
estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão. 
Diante do exposto, em que pese o balancete fornecido pela supracitada 
Prefeitura fornecer dados financeiros tributários, deve ser novamente abordado a 
falta de acompanhamento suplementar de descrição de gastos para maior precisão 
da avaliação da receita de serviços públicos de administração tributária, resultando 
no diagnóstico inconclusivo do mérito por omissão. 
Ante do exposto, exaramos parecer contrário à matéria por afronta aos 
Princípios e leis não observados. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 0 /O_S /2024. 
ALESSANDRO DA VA PORTURAL 
(Aless ndr. Portugal) 
ro 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000