materia nº 24/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER N°5)4/2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°60/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACARE1 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA 
JUNTO As ESCOLAS E CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIS MUNICIPAIS (CEIM) DE MANGARATIBA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, / Q3_ /2024. 
JOÃO FEL1 DE SOU 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000