| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Parecer 025/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 065/2022 de autoria do Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino do conteúdo do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, como atividade curricular obrigatória nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”. |
| native_id | 15642 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
joAs FELIPPE D SOUZ OLIVEIRA (João elippe) Reitor ALESSANDR (AI DA ssandr Mem PORTURAL Portugal) ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR I ,a,7, E•;< p6uvi e n r7; na PARECER N° /2024. N•01100 onoznamo....••••••• t • ••••,. - ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°65/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DO CONTEÚDO DO ECA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMO ATIVIDADE CURRICULAR OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, /2024. Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000