materia nº 26/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
PARECER N° c2 /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°79/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JUNINHO DE JACAREi 
EMENTA: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CESTA BÁSICA DO IDOSO" NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PARECER: 
0 relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve 
emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, . 3iO3 /2024. 
JOÃO FELIPPE D SOUZA I LIVEIRA 
(João F lippe) 
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Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin°Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000