| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Parecer 003/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 064/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Institui no Município de Mangaratiba o selo “Empresa Inclusiva” às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE. PARECER N° a3 /2024 den'_ ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 64/2023 DE AUTORIA DO EXMO. SR. VEREADOR ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA 0 SELO "EMPRESA INCLUSIVA" AS EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. o Parecer. Sala das Comissões. 2024. WLADIMI111140) PAOP. elator EICAO PEREIRA ARISTIDES ANGELO BARCELOS NETO ALESSANDRO DA S VA PORTUGAL Presidente Mel bro Endereço:Tray.Ver. Vivaldo E. S. Passos,sing - centro — Mangaratiba/RJ CEP 23.860-000/ Telefones (21) 2789-1440 e 2789-8450