| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EQUILÍBRIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO RECEBEREM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PSÍQUICO-SOCIAL PARA SUA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL. |
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