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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 34/2024

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaParecer 034/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 013/2024, de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências".
native_id15703

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° 3/1 /2024. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°13/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE(ACS),AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS(ACE),GUARDAS DE 
ENDEMIAS E AOS AGENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES, INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
, 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, i(;) /2024. 
DORIEDSO 1E1iMY 0 D • C ST t 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEI 
(João Felippe) 
Relator 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 

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