| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Parecer 042/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao projeto de Lei 013/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.' |
| native_id | 15704 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 4 02 /2024. A I c..¡I • -._,na qr, • • • • I.L.; ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°13/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MANGARATIBA A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS),AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS(ACE),GUARDAS DE ENDEMIAS E AOS AGENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, / 0 .)) /2024. JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Relator ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Membro