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← Mangaratiba (RJ)

materia nº 42/2024

Tipo Parecer CCJ
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaParecer 042/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao projeto de Lei 013/2024 de autoria do Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Mangaratiba a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), Guardas de Endemias e aos Agentes de Controle de Zoonoses, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.'
native_id15704

Autoria

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 4 02 /2024. 
A 
I c..¡I 
• -._,na 
qr, 
• • • • I.L.; 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°13/2024 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE MANGARATIBA A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE(ACS),AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS(ACE),GUARDAS DE 
ENDEMIAS E AOS AGENTES DE CONTROLE DE ZOONOSES, INCENTIVO 
FINANCEIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os 
estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, / 0 .)) /2024. 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 

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