materia nº 41/2024

É o Parecer. 
Sala das Comissões, /03 /2024. 
VPITIVXIV 
En. M 2024 
DORIED ON T 'OSTA 
(Do 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba r
-A0 tx9eciliet; 
p/ i.eittira 
Era 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
Lkii(e 
PARECER N° I /2024. 
ASSUNTO: MENSAGEM N°12/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS DE 
AGRICULTURA E PESCA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
JOÃO FELIPPE DE SOUZA 0 IVEIRA I_ 
(João Felippe) 
Relator 
ALESSANDR DA S LVA PORTUGAL 
(Ales andro Portugal) 
Me ero 
r 
:.-;