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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre a divulgação, pela rede de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, da cartilha “Eu me protejo, porque meu corpinho é meu”, a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e agressões na infância, no âmbito do município de Mangaratiba
native_id15759

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 014/2024 de autoria dos Vereadores Nilton Santiago e Cecília Cabral encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1557/2024.
2024-06-12 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2024-06-12 Aguardando encaminhamento — —
2024-06-12 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2024-06-12 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2024-06-11 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2024-05-28 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2024-05-28 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2024-05-13 Aguardando Sanção — —
2024-05-13 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2024-05-13 Aguardando encaminhamento — —
2024-05-13 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2024-05-13 Matéria submetida a 2ª votação — —
2024-05-10 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2024-05-08 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2024-05-08 Registro na Secretaria 1ª votação da matéria e Parecer(es) — —
2024-05-08 Matéria submetida a 1ª votação — —
2024-05-08 Retorno da Matéria à Ordem do Dia para votação — —
2024-05-08 Votação do(s) Parecer(es) — —
2024-05-08 Retorno dos Pareceres à Ordem do Dia para votação — —
2024-05-08 Sessão Paralisada - Leitura do(s) Parecer(es) — —
2024-05-08 Sessão paralisada - Emissão de Parecer(es) — —
2024-05-08 Sessão paralisada - Aguardando emissão de Parecer(es) — —
2024-05-08 Sessão paralisada - Envio às Comissões — —
2024-05-08 Presidência solicita Matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T13:54:14.790400-03:00 Aprovado em 2ª votação 9 0 0
2024-05-15T13:46:50.778151-03:00 Aprovado em 1ª votação 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

446, 
)(. t ra/ Leitur 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Omura Municipal de Mangarailka 
PROJETO 0, DE LEI Ng -614 /2024. 
kit 
• 
'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO 
E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, DA CARTILHA "EU ME PROTEJO, PORQUE 
MEU CORPINHO E MEU", A QUAL ENSINA A PRÓPRIA 
CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E 
AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.10 A rede de prevenção e de enfrentamento da violência contra crianças e 
adolescentes do Município de Mangaratiba poderá divulgar e possuir, no mínimo 2 
(dois) exemplares da cartilha "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO Ê 
MEU" a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e 
agressões na infância. 
Parágrafo único. As cartilhas institucionais estão disponíveis gratuitamente no sitio 
eletrônico eumeprotejo.com, dentro da rede mundial de computadores e não podem 
ser editadas e nem vendidas. 
Art.2° Os estabelecimentos que constam na rede de prevenção e enfrentamento de 
que trata oart. 1° poderão afixar cartazes, medindo 297X420 mm (folha A3), com 
caracteres em negrito em locais visíveis ao público, contendo a seguinte informação: 
"Esta unidade possui exemplares da cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é 
meu" 
Parágrafo único. A critén 
tecnologias, mídias digi 
utilizados paraconsult 
stabelecimento, o cartaz pode ser substituído por 
audíveis, desde que assegurado nos dispositivos 
ao ou audição o mesmo teor do inform o. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art.30 A critério dos gestores da rede de prevenção e enfrentamento, poderão ser 
promovidas campanhas, ações e atividades que estimulem à conscientização, 
prevenção, orientação e enfrentamento contra o abuso e à violência na infância e 
adolescência. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Mangaratiba, Oh de 62.1 t- de 2024. 
Nilton Carl ntiago :arros 
,s.koon - -so) 
Vereador 
Autor 
Cecili .'Teiro Cabral 
(Cecil' abral) 
Vereadora 
Autora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 4,4 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que cria 
a cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é meu", no âmbito do Município de 
Mangaratiba e das outras providências". 
Violência, infância, deficiência, prevenção, 70% das pessoas estupradas no 
Brasil são crianças ou adolescentes, 50% das crianças abusadas têm de 1 a 5 anos, 
72% dos casos aconteceram na casa da vitima ou do agressor, 82% são meninas, 
45,5% negras. Menos de 10% dos casos de violência contra crianças e adolescentes 
chegam as autoridades(Childhood). Crianças com deficiência têm quase quatro 
vezes mais chances de serem vitimas de violência e três vezes mais de violência 
sexual. (UNICEF,2013). 
Seraque as famílias e as escolas estão fazendo alguma coisa para preparar os 
pequenos para enfrentar a violência? Não educamos para a prevenção. Orientações 
simples, que podem afastar agressores, não são passadas as crianças. Elas crescem 
indefesas e desinformadas a mercê da opressão do mais forte e da certeza da 
impunidade que estrutura a sociedade. 
Ouvindo famílias e educadores, produzimos um material didático simples, 
gratuito e acessível, para servir de apoio nessa conversa com crianças de 0 a 8 anos, 
com e sem deficiência, sem ofender nem constranger. 0 foco é a autoprotegdo do 
corpo de maneira geral contra qualquer forma de violência. 
Perguntamos as famílias e aos professores? A gente não ensina as crianças a 
atravessarem a rua? A escovar os dentes? Também precisamos ensinar a se 
protegerem de outras pessoas. Com mais de 30 anos do ECA, muitos ainda não 
sabem que ninguém deve bater em crianças. Imagine se o menino Henri Borel 
soubesse disso. 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto-o 
a seu regular processamento, renovando protestos de estima e consideração. 
Mangaratiba, 01 de liciwiL de 2024. 
Cecilia Ribeiro Cabral Nilton Ca lago Barras 
(Cecilia Cabral) ( Santag 
Vereadora or.* 
Autora Autor 

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