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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omura Municipal de Mangarailka
PROJETO 0, DE LEI Ng -614 /2024.
kit
•
'DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELA REDE DE PREVENÇÃO
E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, DA CARTILHA "EU ME PROTEJO, PORQUE
MEU CORPINHO E MEU", A QUAL ENSINA A PRÓPRIA
CRIANÇA A RECONHECER E SE PROTEGER DE ABUSOS E
AGRESSÕES NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.10 A rede de prevenção e de enfrentamento da violência contra crianças e
adolescentes do Município de Mangaratiba poderá divulgar e possuir, no mínimo 2
(dois) exemplares da cartilha "EU ME PROTEJO, PORQUE MEU CORPINHO Ê
MEU" a qual ensina a própria criança a reconhecer e se proteger de abusos e
agressões na infância.
Parágrafo único. As cartilhas institucionais estão disponíveis gratuitamente no sitio
eletrônico eumeprotejo.com, dentro da rede mundial de computadores e não podem
ser editadas e nem vendidas.
Art.2° Os estabelecimentos que constam na rede de prevenção e enfrentamento de
que trata oart. 1° poderão afixar cartazes, medindo 297X420 mm (folha A3), com
caracteres em negrito em locais visíveis ao público, contendo a seguinte informação:
"Esta unidade possui exemplares da cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é
meu"
Parágrafo único. A critén
tecnologias, mídias digi
utilizados paraconsult
stabelecimento, o cartaz pode ser substituído por
audíveis, desde que assegurado nos dispositivos
ao ou audição o mesmo teor do inform o.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.30 A critério dos gestores da rede de prevenção e enfrentamento, poderão ser
promovidas campanhas, ações e atividades que estimulem à conscientização,
prevenção, orientação e enfrentamento contra o abuso e à violência na infância e
adolescência.
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Mangaratiba, Oh de 62.1 t- de 2024.
Nilton Carl ntiago :arros
,s.koon - -so)
Vereador
Autor
Cecili .'Teiro Cabral
(Cecil' abral)
Vereadora
Autora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA 4,4
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que cria
a cartilha "Eu me protejo, porque meu corpinho é meu", no âmbito do Município de
Mangaratiba e das outras providências".
Violência, infância, deficiência, prevenção, 70% das pessoas estupradas no
Brasil são crianças ou adolescentes, 50% das crianças abusadas têm de 1 a 5 anos,
72% dos casos aconteceram na casa da vitima ou do agressor, 82% são meninas,
45,5% negras. Menos de 10% dos casos de violência contra crianças e adolescentes
chegam as autoridades(Childhood). Crianças com deficiência têm quase quatro
vezes mais chances de serem vitimas de violência e três vezes mais de violência
sexual. (UNICEF,2013).
Seraque as famílias e as escolas estão fazendo alguma coisa para preparar os
pequenos para enfrentar a violência? Não educamos para a prevenção. Orientações
simples, que podem afastar agressores, não são passadas as crianças. Elas crescem
indefesas e desinformadas a mercê da opressão do mais forte e da certeza da
impunidade que estrutura a sociedade.
Ouvindo famílias e educadores, produzimos um material didático simples,
gratuito e acessível, para servir de apoio nessa conversa com crianças de 0 a 8 anos,
com e sem deficiência, sem ofender nem constranger. 0 foco é a autoprotegdo do
corpo de maneira geral contra qualquer forma de violência.
Perguntamos as famílias e aos professores? A gente não ensina as crianças a
atravessarem a rua? A escovar os dentes? Também precisamos ensinar a se
protegerem de outras pessoas. Com mais de 30 anos do ECA, muitos ainda não
sabem que ninguém deve bater em crianças. Imagine se o menino Henri Borel
soubesse disso.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto-o
a seu regular processamento, renovando protestos de estima e consideração.
Mangaratiba, 01 de liciwiL de 2024.
Cecilia Ribeiro Cabral Nilton Ca lago Barras
(Cecilia Cabral) ( Santag
Vereadora or.*
Autora Autor