| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | Parecer 043/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 011/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Altera o artigo 1º da Lei Complementar 074, de 1 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 1.43 /2024. ...0-aa..eave•-•••• JOÃI F IPPEbE OUZ OLIVEIRA (João F lippe) Relor r. o.. . "-lf.:7'..- - —.........--- ti Ali. r.k€: , ",-**: l• I I En' a (---- 'Ilk— , ---,.—_,„„_.....--- ii ., ExpGdientos 0/ 1 Ritura lihn 0 ASSUNTO: MENSAGEM N°11/2024 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA 0 ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°074, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOART.70, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI ORGÂNICA DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o parecer. Sala das Comissões, 02 5 i /2024. ALESSANDRO DA SILVA ORTURAL (AlessandroPortugal) Membro Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sino Centro- Mangaratiba - RJ - CEP: 23860-000