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materia nº 38/2024

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaParecer 038/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº 07/2024, de autoria do Vereador João Felippe, que dispõe sobre a imparcialidade e isonomia nos distritos de Mangaratiba e dá outras providências.
native_id15783

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T10:46:54.088665-03:00 Parecer aprovado 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR 
_—....( 4 
1 A.:,' Exptntiienta￾r-t/ I rz.it-i irei 
U 3 2024 
PARECER N° 3s? /2024. • 1.0.•••••••• 
I•10,111. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°07/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO FELIPPE 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A IMPARCIALIDADE E ISONOMIA NOS DISTRITOS DE MANGARATIBA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PARECER: 
0 relator designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições 
de ser apreciada pelo Plenário. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, /2024. 
DORIEDSO OSTA 
(D 
Pr 
ALESSANDS DAT VA PORTURAL 
(Ale sandro ortugal) 
R ator resignado 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° Centro- Manga ratiba - RJ - CEP: 23860-000 

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