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PARECER N° /2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
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itura
2024
DOR1EDS ACOSTA
4,
I Ern
Presidente
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°39/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES
VEREADORES CECiLIA CABRAL E RODRIGOBON DIM.
EMENTA: "DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO".
PARECER:
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário
É o Parecer.
Sala das Comissões, D2'0 / 6 /2023.
ALESSANDRO DA S VA PORTUGAL
(Alessa dr Portugal)
Prs&nte
JOÃO FELIPPE DE OUZA OLIVEIRA
(João Fe ippe)
Relatcbr
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